lei de execução penal pdf
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Premissas fundamentais
C apítulo 01 ... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ... 1.1 ... penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser derivadas de lei ou por ...
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Legislação Complementar
... ções da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou decisões ... assegurar que sejam impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas jurídicas nacionais ...
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Normatização do Teletrabalho
... , assim como procedimentos em outros campos do direito, a exemplo do penal. A proteção de dados mostra-se estratégica para as empresas, eis por ... e o recurso a meios informáticos e/ou telemáticos para a execução do contrato de trabalho, mantendo-se, em qualquer caso, o elemento da ...
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Dos Atos Processuais
... à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ... § 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial ... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ...
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Violência doméstica/conjugal
... a conjugalidade pretérita, critérios adotados pela legislação penal brasileira (Lei nº 11.340/06, art. 5º, inciso III, que dispensa a ... , etc.) e que, por sua vez, podem acarretar dificuldades para a execução de tarefas, demandar licenças no trabalho, ensejar a invalidez, etc.; ...
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Sentença com número 5426700-13.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 71 do ... mesmo Diploma Repressivo (evento n° 49): ... execução, de forma continuada, na madrugada do dia 06 de julho de 2023, na ...
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Sentença com número 5505834-06.2020.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-02-2023
... crimes previstos no art. 312, § 1º, do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826/03 ... Segundo a peça acusatória, no dia ... ínimos o valor da prestação pecuniária, em favor do Fundo da Execução" Penal ... desta Comarca, nos termos a serem definidos no processo de execu\xC3" ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Professora Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do PPGD-UFPR. Pesquisadora ... Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... ocorrência do ilícito; b) justificativa motivada da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros, e que sua execução também se dê observados os ditames da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito referidos ... Palavras-chave : ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... ípio, o direito ao esquecimento estava atrelado ao campo do Direito Penal como corolário do caráter ressocializador da pena. Assim, o direito ao ... em que a pena for extinta ou, de qualquer modo, terminar a sua execução ... Além da reabilitação disciplinada no Código Penal, possível ...
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Decisão com número 0158658-54.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
... Polo Passivo: LECIO PEDROSA ... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... GOIÁS em face ... As condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução, conforme art. 159, §1º, da ... Advirto ao sentenciado que o ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... sobre as interações entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o direito administrativo, entre ... de abordagem policial com resultado letal e, ainda, no campo da execução penal, nos efeitos das faltas graves impostas pelos diretores ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... quatorze acórdãos, treze discutiam o assunto no âmbito do Direito Penal e apenas um no âmbito Civil. Além disso, a maior parte desses processos ... ção, porquanto pode variar de forma considerável até a execução do contrato podendo desencadear, por exemplo, enriquecimento ilícito e ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ) e que poderá gerar sanções de natureza civil, administrativa ou penal e por meio da própria esfera privada, no caso, pelo Conselho Nacional de ... possam desenvolver parceria, sinergia e somem competências na execução ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... De ordem que a descentralização também adjudica a execução do plano de proteção, que consiste na prestação dos benefícios e dos ... de previdência complementar, sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes autoridades ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... utilizadas no ato, tendo inclusive as autoridades pensado que a execução tenha ocorrido em razão das publicações. Com base nisso, a Relatoria ... A Corte Interamericana considerou que o direito penal aplicado para sancionar Usón, não cumpriu os requisitos do princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais ... ; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica ...
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Decisão com número 5211845-43.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não ... incluídos no plexo das atribuições ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO ... OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... ção da ordem social e da obediência a ela, reforçada pelo sistema penal. Este preconiza e força a conduta considerada normal pela ordem ... ãs e cidadãos, pessoas em desenvolvimento e prioridade na execução de políticas públicas, devendo o Estado assegurar uma educação de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... (…) ... Art. 86. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal ... cabíveis, a infração de disposições legais acarretará, isolada ... entre os órgãos públicos federais e estaduais para execução ... desta atividade, de maneira mais integrada e racional” ...
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Inteligência artificial, machine learning e deep learning: relações com o direito penal
... 12 É a inteligência boa para a execução de tarefas especíicas, mas que não será equivalente a mente humana. A inteligência artiicial fraca é amplamente utilizada na ciência, nos ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção entre os cônjuges no caso de divórcio, dado sua natureza penal ser estranha aos contratos antenupciais”. (MADALENO, Rolf. Direito de ... Ainda que não haja a possibilidade de a execução de algumas avenças ser buscada na via judicial, ao menos como acordo ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... pre-abolition period of slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from 1891 to 1988, the Caó Law, ... 654, de 28 de maio de 2012, que primeiramente alterou a Lei de Execução Penal, no que tange à criação de banco de dados genético e à coleta ... -
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Escola ... de que a cooperação com as instituições em prol da fiel execução das leis é dever decorrente da cidadania tem raízes históricas no Reino ...