Lei de Harmonização
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
...1 A Exposição de motivos da Lei nº 11.638, assim esclarecia: . 9. o processo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade – objetivo maior da Lei nº 11.638, de 2007 – deve prolongar-se ...
- Considerações sobre aspectos concernentes à Lei nº 12.973/2014
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp;. XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social;. ...
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Acórdão nº 2004/0092055-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA NÃO-FUNDAMENTADA. LEI N. 9.492/97, ART. 29, § 2º. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIO PROTESTO. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AO ART. 43 DO CDC. 1. Não há por que falar em violação
...harmonização dos artigos 29, § 2º, da Lei n. 9.492/97 e 43 do CDC. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... - Lei nº 12.973/2014 efeitos tributários das modificações contábeis (escrituração x realismo jurídico)
- Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
- Permuta Imobiliária: a nova contabilidade e os desdobramentos tributários
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, doravante denominada “Convenção de Varsóvia”, e de outros instrumentos conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; . RECONHECENDO a necessidade de modernizar e refundir a Convenção de Varsóvia e os instrumentos ...
- Apresentação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86640-50.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELA ASSEGURADA POR LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, relativos à harmonização da decisão recorrida com a súmula da jurisprudência desta colenda Corte e a ausênci
...VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, relativos à harmonização da decisão recorrida com a súmula da jurisprudência desta colenda Corte e a ausência de violação a dispositivo de lei, não prospera o agravo ... -
A multifuncionalidade da boa-fé objetiva e a revelação de condutas das partes no contrato para serem atendidas: realidades sociojurídicas
Contextualização do tema: A boa-fé objetiva é informadora das relações de consumo; importante compreender os reflexos decorrentes de sua funcionalização nas relações obrigacionais. O princípio da boa-fé objetiva descrito no art.4o., III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é só visto como defesa do consumidor vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames...
...harmonização dos interesses dos consumidores, sem deixar de referenciar a Lei 14.181/21, sobre prevenção e tratamento GR FRQVXPLGRU VXSHUHQGLYLGDGR 8WLOL]D ... -
Processo nº 0047572-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. Concessão para gestão e exploração integradas do Jardim Zoológico do Município do Rio de Janeiro. Decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido liminar de suspensão do procedimento licitatório. Conflito aparente entre as normas contidas no art. 9, I, da Lei 8.666
...contidas no art. 9, I, da Lei 8.666/93 e a . constante no art. 31 da Lei 9.074/95. . Harmonização dos princípios constitucionais . referentes à questão: isonomia, moralidade, . impessoalidade . e . eficiência. . ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades. históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação. da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência. privativa da União para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000113-13.2023.8.19.0500 (Cível), 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, pela prática tráfico de drogas e associação para o tráfico, com término de pena previsto para ocorrer em 27/05/2026, já cumprido 1/6 e 2/5 do remanescente da pena em 31/05/202
...época, que não havia registros de falta grave, bem como destacou o. comportamento carcerário excepcional do apenado. A harmonização do regime prisional em prisão albergue domiciliar tem. inúmeros benefícios, de um lado financeiros e logísticos ao Estado do Rio. de Janeiro, ... -
DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor; . V - estimular a harmonização das relações entre consumidores e fornecedores; e . VI - incentivar a competitividade por meio da melhoria da qualidade do atendimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016346820204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801634-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
...-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. COBRANÇA. O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, POR HARMONIZAÇÃO DOS ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 E ART. 53, III, D, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
...CHEQUE. COBRANÇA. O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, POR HARMONIZAÇÃO DOS ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 E ART. 53, III, D, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por...
...principiológicas da efetividade e da economia processual, . servindo, portanto, para harmonização do Sistema Processual . Penal vigente, com previsão, inclusive, no art. 579, do CPP. ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... União, dos Estados e do Distrito Federal, que estipula a cooperação federativa para a efetivação das medidas necessárias para a harmonização das regulações estaduais e federais e para desenvolvimento do mercado de gás natural no País, e que contém a formalização de compromissos nas ...
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Acórdão Nº 0733061-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 7.817/16. TESE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 942 DO STF REFUTADA. CONSTITUCIONALIDADE DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL E COMPATIBILIDADE DO REGIME DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM...
...SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE. PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO DAS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A. QUE PERTENCE OS SERVIDORES ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.817/16. REFLEXOS DO ADICIONAL. ... -
Acórdão nº 0082857-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DEMANDA VOLTADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO APELANTE NA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS RELACIONADAS COM A ATIVIDADE LABORAL DA RECORRIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. APELADA. RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL....
...PREVISTO NO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91. PARCELAS PRETÉRITAS. ÍNDICES DE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MORATÓRIOS. HARMONIZAÇÃO DO. JULGADO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF,. DO RE Nº 870947. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO. PARÁGRAFO 11, DO ARTIGO 85, DO CPC. ... -
Acórdão nº 2010/0014864-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (ART. 183 DA LEI 9.472/1997). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA...
...superado na Corte não se presta a infirmar a tese de . harmonização superveniente da jurisprudência a respeito do . ... -
Acórdão Nº 5001621-06.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITE O ESTABELECIMENTO DE ÁREA VERDE PÚBLICA E ÁREAS INSTITUCIONAIS EM LOCAL DIVERSO DA GLEBA A SER LOTEADA QUANDO HOUVER INTERESSE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA. INICIAL FUNDAMENTADA NO EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. ANÁLISE QUE PRESSUPÕE O COTEJO DE LEIS...
... de se remanejar a localização da área verde quando houver interesse do Poder Público Municipal, ou seja, prevê mecanismo de harmonização das diretrizes gerais com o interesse local na consecução da política de desenvolvimento urbano, sem que isso possa caracterizar, em tese, pela ... -
Acórdão Nº 0001096-10.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. OFERTA DE VAGA DE EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. INVOCADA NECESSIDADE DE "HARMONIZAÇÃO" DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NA...
...1-5). Assevera que "os Tribunais vêm flexibilizando o cumprimento do regime semiaberto através da "harmonização" que é o cumprimento do regime em casa com monitoração de tornozeleira eletrônica" e que reside a apenas 350 metros de onde o apenado possui ...