Lei de Harmonização
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Acórdão nº 2007/0233306-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 5º XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS INCISOS XLIII, XLVI E XLVII DO ART. 5º DA CARTA MAGNA. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0192197-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO" DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS INCISOS XLIII, XLVI E XLVII DO ART. 5o. DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA, MAS T\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0178397-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS INCISOS XLIII, XLVI E XLVII DO ART. 5o. DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005254-13.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado em cumprimento de execução penal de uma reprimenda total de 72 anos e 06 meses, já havendo cumprido o total de 25 anos, 5 meses e 14dias, com término de pena previsto para 11/12/2027. O remanescente é superior a 47 anos. O...
... relevando, à época, que não havia registros de falta grave, bem ... como destacou o comportamento carcerário excepcional do ... A harmonização do regime prisional em prisão albergue domiciliar ... tem inúmeros benefícios, de um lado financeiros e logísticos ao ... Estado do Rio de ... -
Acórdão nº HC 179486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática ... 2. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere), ainda que não expresso na Carta Magna, ...
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Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
... CHEQUE. COBRANÇA. O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, POR HARMONIZAÇÃO DOS ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 E ART. 53, III, D, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO ...
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Acórdão Nº 0733061-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
... SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE ... PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO DAS ... NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A ... QUE PERTENCE OS SERVIDORES ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.817/16 ... REFLEXOS DO ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... harmonização com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos de contabilidade; ... XV - articular-se com os órgãos setoriais do ...
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Acórdão nº 0082857-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PREVISTO NO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91 ... PARCELAS PRETÉRITAS. ÍNDICES DE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... MORATÓRIOS. HARMONIZAÇÃO DO ... JULGADO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF, ... DO RE Nº 870947. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO ... PARÁGRAFO 11, DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 5001621-06.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
... de se remanejar a localização da área verde quando houver interesse do Poder Público Municipal, ou seja, prevê mecanismo de harmonização das diretrizes gerais com o interesse local na consecução da política de desenvolvimento urbano, sem que isso possa caracterizar, em tese, pela ...
- Acórdão nº 2007/0047435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0001096-10.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. OFERTA DE VAGA DE EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. INVOCADA NECESSIDADE DE "HARMONIZAÇÃO" DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NA...
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Acórdão Nº 0042759-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... REQUERIDO:JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA ... RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD ... CORREIÇÃO PARCIAL – HARMONIZAÇÃO DE REGIME ... SEMIABERTO – PROVIDÊNCIA INDEVIDA – USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA – ART. 66 DA LEI Nº 7.210/84 –PEDIDO ... PROCEDENTE ...
- Acórdão Nº 0020313-02.2011.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0012527-53.2005.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0000151-94.1989.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: Direito ambiental. Direito constitucional ... - Acórdão nº REsp 1121457 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... público das presentes e futuras gerações, admitindo-se que o Administrador e o Juiz, por um processo de ponderação, busquem a harmonização dos valores e objetivos legais em conflito, sobretudo pelo oferecimento de alternativas adequadas às práticas que se pretende disciplinar ou ...
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Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público das presentes e futuras gerações, admitindo-se que o Administrador e o Juiz, por um processo de ponderação, busquem a harmonização dos valores e objetivos legais em conflito, sobretudo pelo oferecimento de alternativas adequadas às práticas que se pretende disciplinar ou ...
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Processo nº 0000015-25.2017.8.19.0080 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HARMONIZAÇÃO" COM O CONTEXTO ... NORMATIVO PENAL. LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE QUE FOI ... ASSINADO POR UM PERITO \xC2" ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais; ... VIII – definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 5º, LXXVIII). 2.2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a ...
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Acórdão Nº 0001323-04.2019.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... NECESSÁRIA – INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA ... LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME ... SEMIABERTO – MEDIDAS AFASTADAS – SENTENÇA ALTERADA – ... APELO NÃO PROVIDO ... Para estabelecer a medida de recrudescimento, ...
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Acórdão Nº 0001245-45.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A SEGREGAÇÃO DA AGENTE EM SOLO CATARINENSE. ALMEJADA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A SEGREGAÇÃO DA AGENTE EM SOLO CATARINENSE. ALMEJADA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO PARANÁ ...