Lei de Harmonização

Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
Acórdãos nº 1043540-97.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
REVISÃO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ORIGINAL DA APELAÇÃO QUE NÃO ADMITIA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. MERA ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO RE 870.947-SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF), REJEITANDO-SE, CONTUDO, O POSICIONAMENTO DO E. STJ AO JULGAR O RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA Nº 905 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STJ). No julgamento do REsp nº 1

... Harmonização do julgado com o entendimento consolidado no E. STF quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e à ...
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...
Acórdãos nº 0006305-33.2006.8.26.0408 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. DESVIO DE FINALIDADE. Inocorrência. Verba aplicada pelo Município na construção de área destinada ao incentivo do ensino fundamental. Criação do CREF. Posterior celebração de convênio entre Município de Ourinhos e UNESP em que se disponibilizou parte das instalações aos cursos...

... Ausência de prejuízos para o ensino fundamental. Prevalência da prova pericial que atestou a harmonização dos interesses. Sentença de improcedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabimento. Inteligência do artigo 18 da ...
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...

... HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE ... PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98500/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58600/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2624/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-985/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1364/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-586/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-713/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106800/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...

... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...