Lei de Harmonização
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3454/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1325/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-941/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3296/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1292/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/2005-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
...1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ... -
Acórdãos nº 1005823-17.2014.8.26.0011 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívida oriunda de saldo devedor residual em mútuo habitacional – Pedido cumulado de baixa de hipoteca no registro imobiliário, de indenização por danos morais em razão da negativa reiterada dessa providência e de danos materiais pelos honorários advocatícios convencionais – Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito pela existência de saldo...
... Precedentes que orientam o dimensionamento da base de cálculo do preparo recursal nessas hipóteses Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à ... -
Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
...V - harmonização:. a) da regulamentação setorial às normas gerais sobre relações de consumo; e. b) dos procedimentos e das exigências referentes à exploração ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Decisão monocrática Nº 0037670-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 25-07-2022
HABEAS CORPUScrime – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSURGÊNCIA CONTRA A decisão que indeferiu o pedido de HARMONIZAÇÃO DO regime de cumprimento da pena - PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - remédio constitucional que não pode ser conhecido – sucedâneo de AGRAVO – via inadequada – ACOLHIMENTO DO PARECER DA PGJ - ORDEM NÃO CONHECIDA. “A jurisprudência...
...PARA O TRÁFICO – INSURGÊNCIA CONTRA A decisão que indeferiu o. pedido de HARMONIZAÇÃO DO regime de cumprimento da pena -. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO NA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL - remédio constitucional que não pode ser. ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
...VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital;. VII - propor e supervisionar programas, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TEA. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA.1. A Lei n. 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relaç
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial
Câmara aprova projeto que regula uso da inteligência artificial
... a negociação de tratados, acordos e padrões técnicos globais que facilitem a "conversa" (interoperabilidade) entre os sistemas e a harmonização da legislação a esse respeito; e estimular a adoção de instrumentos regulatórios que promovam a inovação. O poder público deverá atuar ainda ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ação, não são exceção à imposição constitucional de observância à função social da propriedade e, como tais, demandam uma harmonização entre interesses individuais e coletivos, o que é realizado, entre outros instrumentos previstos pela Lei de Propriedade Industrial, através da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...