Lei de Harmonização
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Em razão da migração de retorno, de novos fluxos migratórios que foram se organizando em direção ao país e da falta de harmonização entre o Estatuto do Estrangeiro e a CF/88, foi necessária uma intensa produção de normas relativas às questões de migrações, sobretudo por ... -
Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... prestadora de serviço público ... 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e ... uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, ... no caso da ocupação de equipamentos necessários à ...
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Acórdãos nº 1045851-61.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... Harmonização do julgado com o entendimento consolidado no E. STF quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e à adoção dos juros ...
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Acórdãos nº 0160715-75.2007.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Harmonização do julgado com o entendimento consolidado no E. STF quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e à ...
- Acórdãos nº 0637119-62.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Por outro lado, por força do que determina o denominado princípio da concordância prática ou da harmonização , outro importantíssimo princípio específico de interpretação constitucional (Capítulo 3), sabemos que, na ocorrência de conflito entre bens ...
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Acórdãos nº 0389589-18.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... Harmonização do julgado com o entendimento consolidado no E. STF quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e à ...
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Acórdãos nº 1004860-11.2014.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... Harmonização do julgado com o entendimento consolidado no E. STF quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e à ...
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Acórdãos nº 0002449-83.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Harmonização do julgado com o entendimento consolidado no E. STF quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e à ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.953, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Altera o Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 2021,
... Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do ... Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do ... Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, ... instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021 ... O GOVERNADOR ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - sugerir medidas visando à simplificação e à harmonização de exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo de ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... União, dos Estados e do Distrito Federal, que estipula a cooperação federativa para a efetivação das medidas necessárias para a harmonização das regulações estaduais e federais e para desenvolvimento do mercado de gás natural no País, e que contém a formalização de compromissos nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305/2004-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... óbice da Súmula no 126 do TST, que veda expressamente tal expediente nesta instância superior, dada sua natureza extraordinária, de harmonização da jurisprudência em torno da interpretação do direito ... 2. Por outro lado, também em relação ao óbice legal à contratação de corretor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-568/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
... 1º da Constituição da República). Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-89.2012.5.06.0001), 30-11-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da...
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Acórdão nº 1.0145.13.020382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE - PREVISÕES CONTRATUAIS - SINISTRALIDADE - ELEVAÇÃO - APURAÇÃO TÉCNICA- PERÍCIA CONFIRMATÓRIA - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista. - Em seu art. 4º, III, a Lei nº 8.078/1990 prevê a necessidade de harmonização dos...
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Acórdão Nº 0001446-95.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINAÇÃO DE ... HARMONIZAÇÃO DO REGIME. PLEITO DEFENSIVO DE ... CONCESSÃO DE LIBERDADE AO APELANTE SEM UTILIZAÇÃO DE ... MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. HARMONIZAÇÃO ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... da uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um Código Civil Europeu ou, pelo menos, na tentativa de harmonização do direito das obrigações em geral e dos contratos em particular ... A segunda prende-se antes com a ideia da codificação do direito do ... -
Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
... VIII - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais; ... IX - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou entidades da ...
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Introdução
... Anticorrupção, em especial no que toca a seus aspectos sancionatórios, evidenciando-se qual a melhor trilha exegética para a sua harmonização com outros diplomas com vistas à sua aplicação eficiente e materialmente justa ... Dentre esses instrumentos destaca-se a importância do estudo ...