lei de imprensa de 1967
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas no ... de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa ... ARTIGO 111 ... A tarifa dos radiotelegramas internacionais ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído ... Revoga-se o art. 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8 de maio de 1967 ...
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Acórdão nº 2012/0101014-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA (LEI Nº 5.250/1967). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... CAPíTULO V ... DA RESPONSABILIDADE PENAL ... Dos Responsáveis ... Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente: ... I - o autor do escrito ou transmissão incriminada (art. 28 e § 1º), sendo pessoa idônea e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após ... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 3º Caberá à instituição financeira deliberar sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ART. 525 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da ... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 2.Caberá à instituição financeira de que trata o ...
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR. REPERCUSSÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO ERRÔNEA DE COAUTORIA. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DENÚNC
... DENÚNCIA POR DELITO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA". ... ART. 59 DA LEI Nº 5.250/1967. NÃO RECEPÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967 ... ARTIGO 115 ... Não poderão ser registrados os atos ... pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da ... II - o Decreto-lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967 ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇ
... ÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO ... 1967" (Lei de Imprensa) pela ... Constituição Federal de 1988\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a ... X - pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Da Propaganda Eleitoral na Imprensa" ... ARTIGO 43 ... São permitidas, até a antevéspera das elei\xC3" ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967" ... Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § ... O art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0227620-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250/1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF (ADPF N. 130/DF). DANO MORAL. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. I. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça,...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA. DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250⁄1967 PELA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0033198-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. LIMITES DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AUTOR DA MATÉRIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO RESULTANTES DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REEXAME NA...
... DECADÊNCIA. LIMITES DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AUTOR DA MATÉRIA ... 56 da Lei de Imprensa, de 1967, quanto a limitação estabelecida pelo mesmo diploma legal para fixação ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 17554 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ato reclamado não fundamentado na Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 3. Ausência de aderência estrita com o paradigma apontado como violado. 4. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído ... fiscais a que se referem o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , a autoridade de investigação Sipaer publicará edital, na imprensa oficial e no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores, ... 18 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967 ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... 190 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, vinculado à Secretaria de Assuntos ... Chefe de Assessoria ... Assessoria de Imprensa e Comunicação ... Chefe de Assessoria ... Coordenação ... Coordenador ...
- Súmula nº 281 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Súmula nº 221 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data ... ão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 3o As doações serão efetuadas de forma gradativa, à medida ...