lei de introdução ao código civil 2002

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ...(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). § 1º Os livros ... definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...INTRODUÇÃO. ARTIGO 10. A Seguridade Social será financiada ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...#Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002. d) revogada;. #Redação dada pela Lei nº ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...

  • Acórdão nº 2008/0183531-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - É vedado o exame de eventual violação à tese do ato jurídico...

    ...CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 194. A seguridade social é financiada ...

  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

    ... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos ... dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4279/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007

    fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-796078/2001.5 RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA EM NORMA REGULAMENTAR E SOBRE A QUAL SILENTES ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO A ELA POSTERIORES. Não viola o art. 896 da CLT nem os arts. 611, § 1º, também do diploma consolidado, e 7º, XXVI, da Constituição da República, menos ainda o art. 1090 CC de 1916 - atual 114 do...

    ...1090 CC de 1916 - atual 114 do Código Civil de 2002-, e 2º, § 1º, da Lei de ...2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil não se poderia sequer cogitar, ...

  • Acórdão nº 2010/0134545-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. ART. 6°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO DIREITO LOCAL QUE REGE A MATÉRIA. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E

    ...ART. 6°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO DIREITO ...2.590⁄2002, que revogou a Lei Estadual n. 2.207⁄2000, ...

  • Acórdão nº 2013/0229878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CONCEDIDA À FILHA UNIVERSITÁRIA. EXTENSÃO ATÉ OS 25 ANOS. ART. 6ª DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTO COM BASE EM LEIS LOCAIS. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte a quo não analisou, nem...

  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013

    ..., as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de ...ógica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ...

  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. ...ão comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-35.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA (violação aos artigos 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, c/c 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -c-, da CLT, quando constatado que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o item I, -a-, da Súmula nº 303 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

    ... nº 779/69, c/c 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Não se conhece de recurso de .../88, 71, § 1º, da Lei 8666/93, 1.521, do CC/2002, contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta ...

  • Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...

    ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... storico-teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RETROOPERÂNCIA DE NORMA LEGAL QUE ALTERA A FORMA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. MP 43/2002 E LEI 10.549/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RETROAÇÃO NORMATIVA TOTAL OU COMPLETA DA LEI AFLUENTE. RETROAÇÃO APENAS PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A retroatividade normativa é...

  • Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNO MOS EAVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2009/0005125-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Abril de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. REPOSICIONAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE DO CARGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido não possui fundamentos de índole...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ...6.º, caput e § 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. O acórdão recorrido ...ão instituída pela Lei Estadual n.º 13.666/2002. 4. O pedido dito sucessivo é de ser ...

  • Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...

  • Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FCVS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AVENÇA DE FEIÇÃO PÚBLICA. NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTE STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91. DEFICIÊNCIA...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA ...COBERTURA DO FCVS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AVENÇA DE ...6º da Lei de Introdução Código Civil e art. 586 do novel Código Civil) ...DJ de 17 de dezembro de 2002 e AgRg no Resp 529501 - SP, Relator Ministro ...

  • Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...