lei de introdução ao código civil 2002
101817 resultados para lei de introdução ao código civil 2002
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de ... ógica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ...
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Acórdão nº 2008/0183531-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFRONTO ENTRE O ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... INTRODUÇÃO ... ARTIGO 10 ... A Seguridade Social ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002 ... d) revogada; ... #Redação dada ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... d) o brasileiro civil que trabalha no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4279/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
... 1090 CC de 1916 - atual 114 do Código Civil de 2002-, e 2º, § 1º, da Lei de ... 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil não se poderia sequer cogitar, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... estágio de evolução, bem assim a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, e 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros ... definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de ...
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Acórdão nº 2010/0134545-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO DIREITO ... 2.590⁄2002, que revogou a Lei Estadual n. 2.207⁄2000, ...
- Acórdão nº 2013/0229878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ...
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Decisão Monocrática Nº 0310803-95.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... Introdução ao Código Civil; 122, 884 e 885 do Código /2002; e 17, parágrafo único, da Lei Complementar n ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS ... ão comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-35.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... nº 779/69, c/c 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Não se conhece de recurso de ... /88, 71, § 1º, da Lei 8666/93, 1.521, do CC/2002, contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta ...
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Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ... no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os ...
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Decisão Monocrática Nº 0147022-09.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973 ... \xC2" ... Civil de 1973; 113, 422, do Código Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, da Lei de ... ção ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); além de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0005302-45.2006.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
... violação aos artigos 113 e 422, do Código Civil de 2002; 82, do Código Civil de 1916; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 1º e 2º, da Lei Federal n ...