lei de introdução ao código civil 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-16.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E II, DA CF. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se a...
... contida na Constituição e Lei de Introdução ao Código Civil. Submeter pequenos municípios ... pelo Município de Goianinha apenas em 18/2/2002, a relação jurídica entre as partes integra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 265 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 896 do ... , da CF/88 e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Além de o Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-466/2002-034-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... , 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ... BRASILEIRO E 794 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que ... Processo do Trabalho, de modo que a introdução de norma similar a do artigo 475-J do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 369 do Código Civil, visto que, segundo assinalado, o Colegiado ... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... é objetiva do artigo 422 do Código Civil de 2002". XV - Em que pesem tais considerações, o certo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 369 do Código Civil, visto que, segundo assinalado, o Colegiado ... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... é objetiva do artigo 422 do Código Civil de 2002". XV - Em que pesem tais considerações, o certo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 369 do Código Civil, visto que, segundo assinalado, o Colegiado ... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... é objetiva do artigo 422 do Código Civil de 2002". XV - Em que pesem tais considerações, o certo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 369 do Código Civil, visto que, segundo assinalado, o Colegiado ... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... é objetiva do artigo 422 do Código Civil de 2002. XV - Em que pesem tais considerações, o certo ...
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Acordão da , 30-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚM
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-902/2005-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90200/2005-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... que, nos termos da atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, há de ser ... O termo lacuna, para DINIZ (2002, p. 70) pode ser conceituado como sendo “faltas ... 7º do Código" Civil Austríaco (1812) previa que “nos casos d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3" ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... referido Diploma Legal, assim como nosso Código Tributário, foi recepcionado pela ordem ... (item 3.04) e aos serviços de construção civil relacionados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de ... 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei nova pode ... Interpretada , 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 75-76 ... PAULO DE BARROS CARVALHO ...
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Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... , ou seja, se a idade foi implementada em 2002, por exemplo, é necessária a comprovação de ... 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Confira-se: ... " Art. 2º ...
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A prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas: uma problematização necessária
@1. Introdução ... Analisar qualquer alteração a ser ... incorporado pela Lei de Introdução ao Código Civil (art. 2º, § 2º) (DELGADO, 2002) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-713/2002-253-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAREM SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que se aplica à hipótese as disposições insertas na Súmula nº 333 do TST para denegar seguimento à revista não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de...
... 8º da CLT, 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXV, da Constituição ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ.CERCEAMENTO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39/2002-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, inciso LV do art. 5º e art ...