lei de introdução ao código civil 2002

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  • Acordão da , 03-04-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. LEI 10.549/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Reino Unido, § 48, 2002 ; Okpisz vs. Alemanha, § 33, 2005) ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... 139, inciso III, do Código Civil de 2002 deixa evidenciado que isso é possível, desde ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... importante historicamente pela introdução da expressão ‘le droit à ... l’oubli’, ... 20 e 21 da ... Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a ...
  • Referências bibliográficas
    ... ALVIM, Agostinho. Comentários ao Código Civil. São Paulo, Jurídica e ... Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil ... Brasília, ... 98 ... DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 9. ed., ...
  • Referências bibliográficas
    ... A equidade no Código Civil Brasileiro. Revista CEJ (Centro de Estudos ... 2002. _________. Incidências do INSS — ... 85, p. 166 e 360, 2002. _________. Introdução à Seguridade Social. In: Introdução ao Direito ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... 16, 2002. p. 231) ... (tradução livre) ... Portanto, a ... a esse ponto, porque a introdução da ... prova neste grau de jurisdição, em sede ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta Consolidação estatui as ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Osvaldo Santos de Carvalho 1 Introdução Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
  • Direito brasileiro
    ... dirEito brAsilEiro ... 5.1. Origens do Código Civil Brasileiro ... A ideia de codificar e ... 60, 1 nov. 2002. Disp. em: http://jus.uol.com.br/revista/texto ... A anterior Lei de Introdução ao Código Civil 2 acrescentou o recurso aos ...
  • Referências bibliográficas
    ... BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Atlas, 2001 ... São Paulo: Max Limonad, 2002 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... —————. A prova civil. Traduzido por Lisa Pary Scarpa. Campinas: ... —————. Lei de introdução ao código civil brasileiro inter-pretada. 9ª ed. São ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... , DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA ... 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 2. Hipótese em que a Justiça Federal ...
  • A corrupção no Brasil à luz do direito econômico

    One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...

    ... nos artigos 317, 333 e 337-B do Código Penal de 1940: o vocábulo será empregado para ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 66; CLARK, Giovani & FRANÇA, Viviane Souza ... Uma introdução à economia política. São Paulo: Quartier ... Tratado de Direito Civil. São Paulo: Max Limonad, 1956, v. 1, t. 2, p ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem importantes apontamentos ... 930 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.520 do CC/1916). 6. Recurso especial desprovido ...
  • DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
    ... XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - ... e) introdução" de arma, artefato ou material perigoso, com inten\xC3" ... m) Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002 ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0013981-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 463 e 471 do CPC; 421, 422, 424 e 2035 do Código Civil de 2002; 6º da Lei de Introdução ao ...
  • Direito processual civil
    ... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... "A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022

    PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...

    ... 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002" e 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003; d) o pr\xC3" ... declarou a inconstitucionalidade da introdução de limitação infraconstitucional ao ... 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ública e Constituição , RT, 2ª edição, 2002, págs. 133 e 138). “Destarte o poder ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... 68 do ADCT (pela introdução da alínea “ c” no art. 14, inc. V, da Lei ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ...
  • Decisões Monocráticas nº 580746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012
    ... 1090 CC de 1916 – atual 114 do Código" Civil de 2002-, e 2°, §1°, da Lei de Introduç\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271-55.2020.5.09.0673)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da

    ... trabalhista - inclusive com a introdução ... de novidade altamente restritiva ao ... vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz ... que trata, ... Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art ... 8º, § 1 ...
  • Decisões Monocráticas nº 854267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
    ... (Leis 9.249/1995 e 9.250/1995, Lei de Introdução ao Código Civil e Instrução Normativa 208/2002 ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ... Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
  • CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?

    O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe

    @1. Introdução ... Sob as rubricas dos direitos e garantias ... 2 o , da Lei de Introdução ao Código Civil de 2002, que não pode ser olvidada, para, ...
  • Acórdão nº 1.0431.14.000935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - BEM PÚBLICO - APURAÇÃO, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA, DO EQUÍVOCO DA INDICAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL OS AUTORES EXERCEM A POSSE APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO -...

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