lei de introdução ao código civil 2002

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010278520164058103), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801027-85.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: Raimundo De Alcantara Azevedo Junior APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte APELADO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: Antonio José Dos Santos...

    ... sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra o Município de Graça, ...337 do Código de Processo Civil. . No mérito, o art. 60 do ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    .../autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE. ...Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades. ativa e ...em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ...9.985/2000, houve a introdução do acima citado. Sistema Nacional de Unidade de ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ...NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 11. ed. Rio de Janeiro: ...v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288. . EBOOK ...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ...
  • A função social da posse no Código Civil
    ... . Sumário: 1. Introdução" – 2. A posse como apropriação econômica no Código Civil – 3. A fun\xC3"...MARTINS-COSTA, Judith (Org.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 844. . . Para ele, o corpus consiste no fato de se agir como ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0114827-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ..."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE ANUIDADES E ...Código Civil/1916 e 205 e 2028 do Código Civil/2002, Introdução" ao Código Civil, 219, 617 e 791, inciso III do C\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Colhe-se dos autos que, desde as razões de recurso ordinário, a recorrente lançou as teses jurídicas relativas à validade da opção efetivada pelo autor no tocante à jornada de oito horas, à violação ao princípio da boa-fé e à proibição da reserva mental. II - Tais assertivas, mesmo não expressamente, foram enfrentadas pelo...

    ... competente, cabe indagar se a introdução do Plano de Cargos Comissionados viola ou não ... e da boa-fé objetiva do artigo 422 do Código" Civil de 2002. XV - Em que pesem tais consideraç\xC3"...
  • Referências
    ...Individualismo e universalismo no Direito civil brasileiro: permanência ou superação de ...Campinas: Editora da Unicamp, 2002. . ARAÚJO, Guilherme Dourado Aragão Sá. ...áusulas gerais e segurança jurídica no Código Civil de 2002. Revista Trimestral de Direito .... DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 9ª ed. ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0191439-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ...PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CCB/2002. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal que ... aponta afronta aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil; 233, da Lei 6.404/76; 177 e ... Código Civil/1916; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 206, § 5º, I, Código ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0114834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ..."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE ANUIDADE E ...Código Civil de 1916; 202, inciso I, 205 e 2028 do go Civil de 2002; 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; ...
  • Decisão da Presidência nº 580746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2012
    ...1090 CC de 1916 – atual 114 do Código" Civil de 2002-, e 2°, §1°, da Lei de Introduç\xC3"...
  • Contratos bancários
    ...54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):. CDC. Art. 54. ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ...5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e no art. 85 do Novo ...
  • A prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas: uma problematização necessária
    ... 1. INTRODUÇÃO . Analisar qualquer alteração a ser ... incorporado pela Lei de Introdução ao Código Civil (art. 2º, § 2º) (DELGADO, 2002). . (1) ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ...Editora Saraiva. 2002. 7ª Edição . Ps.37 . 45 Rizzardo , Arnaldo ... simetricamente o artigo 4º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 71 . ...
  • Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO DA. LEI ESTADUAL 662⁄2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE ...458, II, e 535 do Código de Processo Civil; ao art. 5° da Lei de ...5° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 884 da Código Civil ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0295870-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ...65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002. A Administração pode anular o ato, de que ... violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 6º da Lei de Introdução ao ...
  • Direito civil
    ...297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...ônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o matrimônio como ...Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    .../autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D. ...termos da seguinte ementa:. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS ...LEI. 10.522,. DE. 19.07.2002. DECLARAÇÃO. DE. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, ...Feita esta introdução, que partiu da jurisprudência e, paralelamente,. ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0021371-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...Código de Civil de 2002, art. 5º da Lei de Introdução ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0155953-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...ÃO EXARADA Á LUZ DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - DESPROVIMENTO. Mantém-se a decisão ...333, I, do Código de Processo Civil, 178, § 10, III, do Código ... 1916, 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0180659-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... alegam ofensa aos artigos 333, I e 535 do Código de Processo Civil, 82 e 1.062 do Código Civil de ....597/42, 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e 37 ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0113825-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS - ...458, II, e 535 do Código de Processo Civil; ao art. 5° da Lei de ...884 da Código Civil 2002, sob o argumento de que "há enriquecimento ...5° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 884 da Código Civil ...
  • Direitos da Personalidade
    ... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ...(Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução . Os direitos da personalidade são aqueles ...São Paulo: Mar tins Fontes, 2002. p. 51. . 200 . . O imperativo categórico ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ...
  • Conceitos de Direito

    Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade

    ... definição de autoria de RADBRUCH, (Introdução a La Filosofia Del Derecho, pág. 47): “O ... 4.657 de 4/9/1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que diz: . “As leis, atos e ...§ 3º, 1753 § 3º e 557 do Código Civil de 2002. “Em caso de malversação dos bens, o juiz ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0053650-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ...MULTA CONTRATUAL. ART. 52 DO CÓDIGO. CONSUMERISTA. LIMITE DE 2% SOBRE O SALDO ...104, 122, 174, 175 e 389 do Código Civil de 2002 (CC/2002); ao art. 6º, § 1º, da Lei . Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0122217-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ... COMPLEMENTAR 699/2004 – ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE ...Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a ...Introdução ao Código Civil - LICC; e (vi) violação do ...

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