Lei de Introdução ao Código Civil

258832 resultados para Lei de Introdução ao Código Civil

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...

    ... PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC ... os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – direito adquirido, ...
  • Acórdão nº 2010/0199141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do...

    ... ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. REPRODUÇÃO DO ARTIGO 5º, ...
  • Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do...

    ... Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º).  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao...

    ... LEI DE INTRODUÇÃO" AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1214892 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A pretexto de alegar violação do art. 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o recorrente acabou pleiteando a análise de dispositivos das Leis estaduais n.º 1.102/90, n.º 1.756/97 e n.º 2.152/2000, utilizados como principal motivação para a procedência do pleito dos servidores públicos, cuja...

    ... 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o recorrente acabou pleiteando ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1365652 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ABONO ÚNICO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - PRECEDENTES - ...

    ... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE ...
  • Acórdão nº 2014/0129807-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM

    ...  violação  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  ...  ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil  ...
  • Acórdão nº 2014/0108089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.226/75 E 200/74. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍT

    ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ...   art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  em  recurso  ...
  • Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. RESTABELECIMENTO. LEI N.º 11

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO RTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS ... ART. 2.º, § 3.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. É ...
  • Acórdão nº 2007/0244057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO-CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 600 DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 612, 632 E 736, DO CÓDIGO DE...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS ... DOS ARTIGOS 612, 632 E 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 282 E 356/STF. RECURSO ...
  • Acórdão nº REsp 1236007 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES ... às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ... ofensa ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil demandaria, necessariamente, a ...
  • Acórdão nº 2007/0152312-9 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCALONAMENTOS VERTICAL E HORIZONTAL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. AFRONTA AO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 280 DO

    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO ... OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE ... 2.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2010/0039770-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E SUA DEPENDENTE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Em relação à alegada contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensã

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensão recursal é ...
  • Acórdão nº 2011/0026078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ACÓRDÃO EMBASADO EM DIREITO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES ... às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ... ofensa ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil demandaria, necessariamente, a ...
  • Acórdão nº 2010/0151145-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTITUIÇÃO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LICC. RECURSO PROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente

    ... ao disposto no artigo 6ª da Lei de Introdução ao Código Civil ... V - Recurso conhecido e ...
  • Acórdão nº 2003/0037571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. 1. Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao...

    ... LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
  • Acórdão nº 2007/0046096-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI

    ... , artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... 2. A lei ...
  • Acórdão nº 2007/0265780-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e...

    ... , artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... 2. A lei ...
  • Acórdão nº 2007/0231800-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI DISTRITAL N.º 3.319/04. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO I, DO C\xC3" ... OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI ...
  • Acórdão nº 2002/0004926-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. ART. 453 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DISSIDENTE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça o exame do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ...
  • Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...

    ... PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ... 1. A profissão de ...
  • Em vigor Código Penal
    ... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... #Incluído pela Lei nº ... Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ... ARTIGO 164 ...
  • Acórdão nº 2004/0039725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE ... 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação ... ário Nacional, e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas acabou por impugnar apenas ...
  • Acórdão nº 2011/0299260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  ...
  • Acórdão nº 2002/0054216-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO A QUO QUANTO AO ART. 453 DA CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO TRECHO DISSIDENTE. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é inviável ao Superior...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT