Lei de Introdução ao Código Civil
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Acórdão nº 2006/0214324-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 165, 458, II, e 531, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, sustentam ... Nacional, e 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 2. Constam dos autos os ...
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Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA ... 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aquilo que não for contrário ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394316 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA ... 6º, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 2º da Lei n. 9.784⁄19 ...
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Acórdão nº 2003/0166099-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e ... OFENSA AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em todo o ... da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ...
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Acórdão nº 2009/0042933-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Agravo regimental a ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... , inserido no artigo sexto da Lei de Introdução ao Código Civil" ... 3. Não merece trânsito o ...
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Acórdão nº REsp 1243349 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM ... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 37 da CR⁄88, e 10, §3º, da ...
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Acórdão nº 2005/0026641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA ... 3. O art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição em ...
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Acórdão nº 2008/0235620-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. II - A matéria...
... 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE ... - Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0228098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA ... 3. O art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, salvo disposição em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180-13.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Em face da aparente violação do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o destrancamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇ
... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao ... -
Acórdão nº 2007/0225300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... no artigo 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39911 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 50616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
... LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2008/0259808-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIÁRIO DE ASILADO. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se, por ocasião da concessão do benefício, bastava ao militar inativo ser considerado inválido para qualquer trabalho, não há como exigir-lhe novos requisitos, estabelecidos em...
... no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedente ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2014/0072681-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... VI, e 113, do Código de Processo Civil ... Lei de Introdução ...
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Acórdão nº 2008/0260053-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO ...
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Acórdão nº 2006/0197971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE INTRODUÇÃO" AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... INTRODUÇÃO ... ARTIGO 10 ... A Seguridade Social ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0179512-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2010/0169650-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE ESPORTIVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 2º, § 1º, LICC. SÚMULA 211/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de...
... 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil não foi objeto de debate pela ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1130264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE ... 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ...