Lei de Introdução ao Código Civil
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Acórdão nº REsp 1243397 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e na tese a ele vinculada ... É ...
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Acórdão nº 2004/0152231-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... Introdução ao Código Civil). É inadmissível o recurso ...
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Acórdão nº 2007/0027235-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 4º E 5º DA LICC. FUNDAMENTAÇÃO ... Introdução ao Código Civil. Súmula 284⁄STF ... 2. A ...
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Acórdão nº 2008/0002126-7 de T6 - SEXTA TURMA
... artigos 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. A lei nova pode regular ...
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Acórdão nº 2007/0214877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 e 538 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA ... pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ ... 4. Falta de ... 267, VI, e 295 do CPC, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, 964 e 1.009 do Código Civil ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251786 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 3º, 5º e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil impõe a incidência das ...
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Acórdão nº 2007/0045210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE ... 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil-LICC, e não do próprio art ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO ... legal 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, nem mesmo da tese ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394554 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi especificamente ... -
Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... 3. A lei ...
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Acórdão nº 2008/0115614-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 2. A nova regra segue a sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual se...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... regra segue a sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual se aplica para ... -
Acórdão nº 2008/0021264-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO ... 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil, seria imprescindível, no caso ...
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Acórdão nº 2003/0036741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato ...
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Acórdão nº 2008/0089000-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato ... -
Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução" ao Código Civil, constituem requisitos indispens\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0001419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de ... 6º, caput, e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, seja o art. 5º, inc. XXXVI da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-35.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... nº 779/69, c/c 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Não se conhece de recurso de ...
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Acórdão nº 2010/0098191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil em sede de recurso especial, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261071 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234545 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2001/0116181-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação ...
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Acórdão nº 2002/0056978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...