Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3586500-67.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-88.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-88.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35400-23.2012.5.16.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1275-53.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72500-75.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2070-91.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-16.2008.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-51.2010.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 2. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234800-05.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36-70.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-72.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-72.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-72.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73900-14.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-46.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-46.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...