Lei de licitações e contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-42.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-07.2009.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in...
...2. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC N.º 16. No julgamento da ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-85.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-85.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347-39.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347-39.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347-39.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-43.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-91.2009.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-51.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto,...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-51.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto,...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-51.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto,...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272600-67.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268800-94.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-56.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA -IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto,
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56-04.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA -IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-570-84.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100-86.2009.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-58.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE...
...A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de calizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...