Lei de luvas

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  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.

    ... e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual tais como: óculos, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados. Art. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...IV- a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas" e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. #Incluído pelo Decreto-lei n\xC2"...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...50, I;. III - as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;. IV - as benfeitorias e ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza

    ...III - As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;. IV - As ...

  • As verbas recebidas pelos atletas profissionais de futebol e suas repercussões no contrato de trabalho

    Pouca atenção tem recebido o Direito Desportivo Trabalhista no Brasil, sendo escassa a quantidade de produções sobre o tema, sobretudo depois da Lei n. 12.395/11, como a modificação da natureza jurídica do direito de imagem e de arena e a substituição da cláusula penal pelas cláusulas indenizatória e compensatória desportiva. O presente estudo, de natureza exploratória e quantitativa, teve como...

    ...São tantos os nomes relacionados ao contexto em exame - direito de imagem, de arena, luvas, bichos - que acabam por confundir não apenas leigos, mas também operadores do Direito. Esclarecer o que é cada uma destas parcelas e como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-81.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o magistrado considerado desnecessária a produção da prova e fundamentado a sua decisão, na medida em que suficientes os elementos necessários à formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, pois o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou

    ... pela reclamada, de que a concentração dos vapores no local de trabalho estava abaixo dos limites estabelecidos em lei e que o fornecimento de luvas elidiam o agente insalubre, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o conhecimento da revista, ante o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...

    ..., com base na prova pericial, destacou que o equipamento de proteção fornecido pelo empregador não atendia à finalidade da lei, porque as luvas não possuíam certificado de aprovação, e a máscara encontrava-se em estado sofrível. Dessarte, inviável o conhecimento do apelo, pois a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 170-10.2011.5.04.0661) 14-03-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMKA/acj . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. . ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. LUVAS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaraç\xC3"...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.

    ... e a forma da remuneração, especificados o salário os prêmios, as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;.     IV - a menção de conhecerem os contratantes os códigos os regulamentos e os estatutos técnicos, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-73.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O reclamante pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita na exordial, firmou declaração de pobreza e reiterou o pedido no recurso ordinário, declarando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família. Desta forma, há que se conceder os benefícios da...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional consignou que a reclamada fornece aos seus empregados proteção auditiva, luvas, botas, creme protetor e que eles utilizam EPIs de procedência reconhecida com C.A. Dessa forma, decisão em contrário somente mediante reexame dos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10926-64.2015.5.15.0004) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE RETENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A matéria diz respeito à natureza jurídica da "gra

    ... que seu pagamento não seja habitual, podendo ser feito de forma única ou parcelado, sua natureza é contraprestativa, se assemelhando às luvas pagas ao atleta profissional, prevista no art. 12 da Lei 6.354/76 (revogada pela Lei 12.395/2001) e no art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98. Não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210085-52.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO POR ANTECIPAÇÃO. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e,...

  • Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR CELEBRADA COM PARTICULARES. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADA. COMPRA DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA. OFENSA AO ART. 15, § 7º, II, DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA CONTÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 244-35.2010.5.04.0003) 26-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Na hipótese, a Turma, amparada na narrativa fática e jurídica inserta na decisão regional, reconheceu a natureza salarial do montante pago pelo reclamado à reclamante no momento da sua contratação, consistente em um crédito, intitulado "luvas". Segundo a Turma, essa verba se...

    ... SbDI-1 . GMJRP/ir/ap/ac  . CPC/IN 39  . AGRAVO REGIMENTAL . DO RECLAMADO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. . LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. . Na hipótese, a Turma, amparada na narrativa fática e jurídica inserta na decisão regional, reconheceu a natureza ...

  • Acórdão nº 63067 de 2ª Turma, 08 de Março de 1968

    LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO ANUAL DO ALUGUEL EM AÇÃO RENOVATORIA PORQUE O CONTRATO PRIMITIVO ASSIM JA DISPUNHA. APLICAÇÃO ESPECIAL AO CASO, E NÃO COMO REGRA GERAL A SER ADMITIDA NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI E NÃO NEGATIVA DE VIGENCIA DE SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 08-03-1968 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1968 ...

  • Acórdão nº 63067 de 2ª Turma, 08 de Março de 1968

    LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO ANUAL DO ALUGUEL EM AÇÃO RENOVATORIA PORQUE O CONTRATO PRIMITIVO ASSIM JA DISPUNHA. APLICAÇÃO ESPECIAL AO CASO, E NÃO COMO REGRA GERAL A SER ADMITIDA NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI E NÃO NEGATIVA DE VIGENCIA DE SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 08-03-1968 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1968 ...

  • Acórdão nº 71508 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1971

    LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.

    Indexação. LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, ALUGUEL, ATUALIZAÇÃO, BASE ELEVAÇÃO DO CUSTO. DE VIDA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 28-05-1971 PP-*****. RTJ VOL-57804- ...

  • Acórdão nº 71508 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1971

    LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.

    Indexação. LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, ALUGUEL, ATUALIZAÇÃO, BASE ELEVAÇÃO DO CUSTO. DE VIDA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 28-05-1971 PP-*****. RTJ VOL-57804- ...

  • Acórdão nº 69130 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS, PARA USO DE SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O PROPRIETARIO E LOCADOR ESTA A MELHOR EXEGESE DO ART. 8., LETRA 'E', DA LEI DE LUVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE OUTRAS MATERIAS (SUM. 356). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PROPRIETARIO E LOCADOR. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 29-12-1969 PP-*****. RTJ VOL-52214- PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...

  • Acórdão nº 79507 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1975

    LEI DE LUVAS. SE O AUTOR E ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO, PODE AJUIZAR AÇÃO RENOVATORIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3 DA LEI DE LUVAS, AINDA QUE HAJA NO CONTRATO, CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE LOCAÇÃO, POIS TAL CLÁUSULA E NULA INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79507 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1975

    LEI DE LUVAS. SE O AUTOR E ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO, PODE AJUIZAR AÇÃO RENOVATORIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3 DA LEI DE LUVAS, AINDA QUE HAJA NO CONTRATO, CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE LOCAÇÃO, POIS TAL CLÁUSULA E NULA INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 85276 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1977

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO, AINDA QUE NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, QUANDO SOFRER PREJUIZOS EM SUAS ATIVIDADES LEGITIMAS. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 69654 de Primeira Turma, 13 de Dezembro de 1971

    O ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34 (LEI DE LUVAS) FOI DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34 (LEI DE LUVAS) DERROGAÇÃO. DL. 4/66. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 13-12-1971 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...

  • Acórdão nº 17806 de 2ª Turma, 06 de Janeiro de 1954

    LEI DE LUVAS; OS CASOS DE FRAUDE A LEI SÃO APRECIADOS EM ESPÉCIE, SEGUNDO A PROVA.

    Indexação. LEI DE LUVAS. HIPÓTESE DE FRAUDE. APRECIAÇÃO EM ESPÉCIE. DIR. COMERCIAL. "L". Publicação. ADJ DATA 07-06-1954 PP-01808 DJ 06-01-1954 PP-00127. DJ 24-12-1953 ...

  • Acórdão nº 69654 de Primeira Turma, 13 de Dezembro de 1971

    O ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34 (LEI DE LUVAS) FOI DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34 (LEI DE LUVAS) DERROGAÇÃO. DL. 4/66. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 13-12-1971 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...