Lei de luvas

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO, AINDA QUE NÃO PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, QUANDO SOFRER PREJUIZOS EM SUAS ATIVIDADES LEGITIMAS. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.

LEI DE LUVAS. SE O AUTOR E ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO, PODE AJUIZAR AÇÃO RENOVATORIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3 DA LEI DE LUVAS, AINDA QUE HAJA NO CONTRATO, CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE LOCAÇÃO, POIS TAL CLÁUSULA E NULA INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LEI DE LUVAS. SE O AUTOR E ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO, PODE AJUIZAR AÇÃO RENOVATORIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3 DA LEI DE LUVAS, AINDA QUE HAJA NO CONTRATO, CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE LOCAÇÃO, POIS TAL CLÁUSULA E NULA INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.

LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.

RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE EM FAVOR DO RETOMANTE NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO ( ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS). O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER ASSEGURADA A RETOMADA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE SEIS (6) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO

RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE EM FAVOR DO RETOMANTE NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO ( ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS). O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER ASSEGURADA A RETOMADA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE SEIS (6) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE MÚTUO. -LUVAS-. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte vem entendendo que os empréstimos efetuados visando a aceitação da pessoa ao emprego equiparam-se às -luvas- do atleta profissional, que possui natureza salarial. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o referido entendimento. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Estabelecida a premissa fática de que a contratação...

O ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34 (LEI DE LUVAS) FOI DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

LEI DE LUVAS; OS CASOS DE FRAUDE A LEI SÃO APRECIADOS EM ESPÉCIE, SEGUNDO A PROVA.

O ART. 31 DO DECRETO N. 24.150/34 (LEI DE LUVAS) FOI DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ÓLEO LUBRIFICANTE DE ORIGEM MINERAL. USO DE EPI. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, a despeito de haver a utilização, pelo reclamante, dos equipamentos de proteção individual (creme de proteção e luvas de nylon com látex), os EPIs não eram eficazes para...

ART.26 DA LEI DE LUVAS. PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DA LEI.

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD

LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS INVOCADAS LETRAS A E D.

LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS INVOCADAS LETRAS A E D.

DESPEJO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, QUE E REGIDO PELA LEI DE LUVAS. NAS OMISSÕES PELO COD. CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL VIOLADO.

LOCAÇÃO SUJEITA AO REGIME DA LEI DE LUVAS. PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS. AÇÃO DE DESPEJO. INADMISSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AUMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL, EXPIRADO O PRAZO DA LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contrato de locação. Renovação. Lei de Luvas. Recurso Extraordinário. Impossibilidade. A vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de lei ordinaria. Precedentes. Agravo regimental improvido.

LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. VENCIDO NA RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, NOVO ALUGUEL, SEGUNDO SUA PROPOSTA NAQUELA AÇÃO, OU SEGUNDO ARBITRAMENTO.

CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA, POR INOBSERVANCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DE DECADENCIA FIXADO NO ART. DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PELO LOCADOR, COM ARRIMO NA LETRA E, DO ART. 8., DA LEI DE LUVAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO FEDERAL. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINARIA NA AFERIÇÃO DA PROVA ( SÚMULA 279 ). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.