Lei de luvas

LEI DE LUVAS. REGISTRO DA DECISÃO EXEQUENDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934, E 355 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PURGAÇÃO DA MORA. E INCABIVEL, NA LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS, PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LEI DE LUVAS. REGISTRO DA DECISÃO EXEQUENDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934, E 355 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS. A REVISÃO DO NOVO ALUGUEL, NA AÇÃO COMPETENTE, NÃO DEVE APEGAR-SE A CRITÉRIOS RESTRITOS, MAS, ATENDER A TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA, POR INOBSERVANCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DE DECADENCIA FIXADO NO ART. DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO INCABIVEL. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO SE ACHAR DESPROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DA S. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. - NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PELO LOCADOR, COM ARRIMO NA LETRA E, DO ART. 8., DA LEI DE LUVAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO FEDERAL. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINARIA NA AFERIÇÃO DA PROVA ( SÚMULA 279 ). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.

PURGAÇÃO DA MORA. E INCABIVEL, NA LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS, PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL DA LEI DE LUVAS. NÃO RENOVADA, APLICA-SE O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO (SÚMULA 375)

LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS. A REVISÃO DO NOVO ALUGUEL, NA AÇÃO COMPETENTE, NÃO DEVE APEGAR-SE A CRITÉRIOS RESTRITOS, MAS, ATENDER A TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. A PURGAÇÃO DA MORA NÃO SE ADMITE NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. VENCIDO NA RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, NOVO ALUGUEL, SEGUNDO SUA PROPOSTA NAQUELA AÇÃO, OU SEGUNDO ARBITRAMENTO.

INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E AJUSTE DE COMPRA E VENDA. VONTADE DAS PARTES. SENTIDO ECONOMICO DO PRETENDIDO AJUSTE. DESAPLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS.

AÇÃO RENOVATORIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRITO NA LEI DE LUVAS. CITAÇÃO PROMOVIDA APÓS O PRAZO LEGAL, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO IMPEDE O SEU PROCESSAMENTO REGULAR A SOLUÇÃO FINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM RAZÃO DE DISSIDIO MANIFESTO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. TRATANDO-SE DE TAIS LOCAÇÕES, NÃO CABE A PURGAÇÃO DA MORA. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. TRATANDO-SE DE TAIS LOCAÇÕES, NÃO CABE A PURGAÇÃO DA MORA. SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. ARTIGO DO DECRETO-LEI N. 4, ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO D. 24 150, DE 1934 (LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ARTIGO 31 DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE DOIS EM DOIS ANOS. ARTIGO DO DECRETO-LEI N. 4, ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO D. 24 150, DE 1934 (LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ARTIGO 31 DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CESSIONARIO OU SUCESSOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE LUVAS - DIREITO A RENOVATORIA JURISPRUDÊNCIA.

LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 123 DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RENOVATORIA. NULA E A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONTRARIA AO ART. 30 DA LEI DE LUVAS.

NÃO CABE PURGAÇÃO DE MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO FUNDADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DAS LUVAS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPUTADA INCABIVEL PORQUE, SOBRE NÃO ESTAR PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, O CONTRATO NÃO TINHA PRAZO CERTO E ESTAVA SUJEITO, POR ISSO, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA POR DENUNCIA VAZIA DO LOCADOR. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. O PEDIDO DE RETOMADA PELO LOCADOR ASSENTA NUMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE. PORTANTO, SUSCETIVEL DE SER ELIDIDA. ESTA, A MELHOR INTELIGENCIA DO ART. 8., DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.