Lei de luvas
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Acórdão nº 90087 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1979
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPUTADA INCABIVEL PORQUE, SOBRE NÃO ESTAR PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, O CONTRATO NÃO TINHA PRAZO CERTO E ESTAVA SUJEITO, POR ISSO, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA POR DENUNCIA VAZIA DO LOCADOR. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 68444 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. O PEDIDO DE RETOMADA PELO LOCADOR ASSENTA NUMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE. PORTANTO, SUSCETIVEL DE SER ELIDIDA. ESTA, A MELHOR INTELIGENCIA DO ART. 8., DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 64655 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO, DE PREDIO CONSTRUIDO PELO LOCADOR, QUE AI EXPLOROU UM HOTEL. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. LETRA 'D', PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 69713 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1970
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, EM AÇÃO RENOVATORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE (ART. 8., E, DA LEI DE LUVAS). DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 77634 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1974
AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM MORA DO LOCATARIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA PURGAÇÃO DA MORA, COM PLENA AQUIESCENCIA DO LOCADOR, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
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Acórdão nº 77634 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1974
AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM MORA DO LOCATARIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA PURGAÇÃO DA MORA, COM PLENA AQUIESCENCIA DO LOCADOR, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
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Acórdão nº 68444 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. O PEDIDO DE RETOMADA PELO LOCADOR ASSENTA NUMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SINCERIDADE. PORTANTO, SUSCETIVEL DE SER ELIDIDA. ESTA, A MELHOR INTELIGENCIA DO ART. 8., DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20954-46.2020.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
... atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização ... de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com ... agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco ... 4 ... -
Acórdão nº 67214 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N 4, DE ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-***** ... Observação ...
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Acórdão nº 67214 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N 4, DE ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-***** ... Observação ...
- Acórdão Nº 5001545-67.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
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Processo nº 0050650-89.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento, Cumulado Com Cobrança. Mora Caracterizada. Infundado O Argumento Do Apelante, de que Houve Recusa Da Locadora Ao Recebimento Dos Locativos, Dado que a Ele Incumbia Propor a Competente Ação Consignatória Ou Pleitear a Emenda Da Mora, O que Não Fez. Descabimento Da Cobrança de Luvas para a Renovação de Locação (lei Do...
... da mora, o que não fez. Descabimento da cobrança de ... luvas" para a renovação de locação (Lei do Inquilinato, ... art. 45); ausência de prova de que o apelante a pagou ... ou tal \xC2" ... -
Acórdão nº 69152 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, MORA, PURGAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão nº 69152 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1970
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, MORA, PURGAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 01-07-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão nº 69120 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1971
LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 10-09-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
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Acórdão nº 69120 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1971
LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 10-09-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
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Processo nº 0422975-21.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Litigantes que Antes Celebraram Contrato de Locação Comercial, Pelo Prazo de 60 Meses e que Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado, Eis que O Locatário Não Promoveu, No Tempo Próprio, a Ação Renovatória. Passados Mais de Quatro Anos desde a Prorrogação, O Locador Notificou O Locatário Denunciando O Contrato. Retomada que Não Ocorreu Porque As Partes Negociaram Um Novo...
... tempo determinado, também com prazo de 60 meses. ... Acerto que envolveu o pagamento de luvas", cuja ... devolução é agora postulada pelo locatário, alegando a ... ilicitude da exigência feita pelo \xC2" ... -
Acórdão nº 74275 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E NÃO AMPARADA PELA LEI DE LUVAS. REGIME DO DECRETO-LEI N. 4/ DECRETADO O DESPEJO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 4/66, O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E O DE DEZ DIAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART-9. DAQUELE DIPLOMA LEGAL, COMBINADO COM O ART-352 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 74275 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E NÃO AMPARADA PELA LEI DE LUVAS. REGIME DO DECRETO-LEI N. 4/ DECRETADO O DESPEJO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 4/66, O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E O DE DEZ DIAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ART-9. DAQUELE DIPLOMA LEGAL, COMBINADO COM O ART-352 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 70402 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1971
LOCAÇÃO COMERCIAL. O ART. 31 DO DECRETO-LEI N 24 150/1934 (LEI DE LUVAS) SE ACHA DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DE LUVAS (DL 24 150/34). DERROGAÇÃO. DLEI N ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 14-06-1971 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 70402 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1971
LOCAÇÃO COMERCIAL. O ART. 31 DO DECRETO-LEI N 24 150/1934 (LEI DE LUVAS) SE ACHA DERROGADO PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DE LUVAS (DL 24 150/34). DERROGAÇÃO. DLEI N ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 14-06-1971 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 27053 de Primeira Turma, 13 de Enero de 1955
LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LEI ... DE LUVAS, DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 13-01-1955 PP-***** EMENT VOL-00202-02 PP-00912 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. USO DE EPI. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas e cremes de proteção) fornecidos pela reclamada, em determinadas condições de operacionalidade, manutenção e uso, não eram capazes de eliminar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. USO DE EPI. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas e cremes de proteção) fornecidos pela reclamada, em determinadas condições de operacionalidade, manutenção e uso, não eram capazes de eliminar ...
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Acórdão nº 39796 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1959
CADUCIDADE DO DIREITO A RENOVATORIA DO CONTRATO. LEI DE LUVAS. DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. SEM APLICAÇÃO A LEI DO INQUILINATO.