Lei de luvas

RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NA CONFORMIDADE DA LETRA E, DO ART. 8, DA LEI DE LUVAS, NÃO PROPICIA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE SE DEDUZ DA ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DOS ARTS. 20 E 21, DO MENCIONADO DIPLOMA. A INDENIZAÇÃO DE QUE COGITA O PARAGRAFO 4, DO SEU ART. 21, CONSTITUI SANÇÃO EVENTUAL FUTURA.

LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.

RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NA CONFORMIDADE DA LETRA E, DO ART. 8, DA LEI DE LUVAS, NÃO PROPICIA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE SE DEDUZ DA ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DOS ARTS. 20 E 21, DO MENCIONADO DIPLOMA. A INDENIZAÇÃO DE QUE COGITA O PARAGRAFO 4, DO SEU ART. 21, CONSTITUI SANÇÃO EVENTUAL FUTURA.

LOCAÇÃO DO DECRETO 24. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. E INADMISSIVEL A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO NEGATORIA DE LOCAÇÃO EM QUE SE RECONHECE O DIREITO DE RETOMADA POR PARTE DO LOCADOR. ART. 26 DA LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400, 283, 181, 444 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONJUGE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. VALIDADE DA RETOMADA PARA CONJUGE, CONFORME ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO SE ACHAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM APOIO NA LEI DE LUVAS. VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELA FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO E DOIS IMPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. EMBORA AUSENTE O FUNDO DE COMERCIO, TEM O LOCATARIO DIREITO A INDENIZAÇÃO DO EXPROPRIANTE, SE DISPUNHA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO EM CURSO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. A PRORROGAÇÃO CONSENSUAL, AINDA QUE NA VIGENCIA DO CONTRATO ANTERIOR NÃO IMPEDE A REVISÃO, DESDE QUE TRANSCORRIDO O TRIENIO PREVISTO NO ART. 31, DA LEI DE LUVAS. INTELIGENCIA RAZOAVEL DA NORMA LEGAL E INOCORRENCIA DO ARGUIDO DISSENSO DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

LEI DE LUVAS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARAGRAFO 4, DO DECRETO 24.150, DE 1.934, A HIPÓTESE NÃO PREVISTA NESSE PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ESPECIFICADO, NA AÇÃO RENOVATORIA, O USO A SER DADO AO IMÓVEL PELO LOCADOR RETOMANTE, TEM ELE A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE, QUE, NÃO ILIDIDA PELO LOCATARIO, AUTORIZA O DEFERIMENTO DA RETOMADA, SOB AS SANÇÕES EXPRESSAMENTE CONSAGRADAS NA LEI DE LUVAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

LOCAÇÃO COMERCIAL. MESMO DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 5.334/67 NÃO E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELA LEI DE LUVAS.

LOCAÇÃO COMERCIAL. MESMO DEPOIS DO ADVENTO DA LEI 5.334/67 NÃO E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELA LEI DE LUVAS.

Locação de imóvel – Despejo por denúncia vazia – Indenização pela perda do ponto comercial – Descabimento – Locatário que sequer possui direito à renovatória, com contrato em vigor por prazo indeterminado – Documento firmado com o adquirente do imóvel reconhecendo o direito ao ponto comercial do locatário que não implica reconhecimento do direito à indenização nos termos da antiga Lei de Luvas –...

O ART. PARAGRAFO 4. DO DECRETO LEI N. 4, DE 1966, NÃO EXCLUI O DIREITO DE PLEITEAR A RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DO DEC. LEI N. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI N. 4/66 ABRANGEU AS LOCAÇÕES COMERCIAIS (ART. 1 E 11) E DERROGOU O ART. 31, DA LEI DE LUVAS.

LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DO DEC. LEI N. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI N. 4/66 ABRANGEU AS LOCAÇÕES COMERCIAIS (ART. 1 E 11) E DERROGOU O ART. 31, DA LEI DE LUVAS.

• Códigos

LOCAÇÃO DE UMA CASA DE SAÚDE COMO TAL. NÃO INCIDENCIA SOB A LEI DE LUVAS, DESDE QUE NÃO SE INVOQUE INCREMENTO DO FUNDO DE COMERCIO. PROCESSOS QUE NÃO CORREM EM FERIAS; PREVALENCIA DO QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.

NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART. DA LEI 5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4 ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DEC. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4 ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DEC. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART. DA LEI 5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1) AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART. 26, DA LEI DE LUVAS). LEGITIMIDADE DAS LOCADORAS PARA A SUA PROPOSITURA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA LOCATARIA. 2) NO PRAZO FIXADO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL O LOCATARIO DEVE PAGAR O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA, PARA A HIPÓTESE DE ADMISSAO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE SE ADMITIR...

CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.