Lei de luvas

82696 resultados para Lei de luvas

  • Acórdão nº 40276 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1958

    CONHECIMENTO DO RECURSO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O LOCATARIO VEM A DECAIR DA AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE SEU CASO NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE LUVAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL.

    Indexação. RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA LEI DE LUVAS. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DIR. PROCESSUAL CIVIL. "R". Publicação. EMENT VOL-00362-02 PP-00688 EMENT VOL-00362 PP-00688. RTJ VOL-00007-01 ...
  • Acórdão nº 43544 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1959

    LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - DECIDIDO NÃO SE ENQUADRAR O CASO NA LEI DE LUVAS, A LOCAÇÃO PASSARIA A REGER-SE PELA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA - MAS SE EM CONTRARIO A ISSO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL, E SE CONFORMOU O LOCATARIO, SÓ TENDO RECORRIDO O LOCADOR, CONFIRMA-SE A DECISÃO.

    Indexação. RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, DECIDIDO NÃO SE ENQUADRAR O CASO NA LEI DE. LUVAS", A LOCAÇÃO PASSARIA A REGER-SE PELA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA. MAS SE EM CONTRARIO A ISSO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL, E SE CONFORMOU O. LOCATARIO, S\xC3"...
  • Acórdão nº 20513 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1953

    RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREDIO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUE QUESTÃO PURAMENTE JURÍDICA, ENQUADRAVEL NA 'DEFESA DE DIREITO' PREVISTA NO ART. 8 DA LEI DE LUVAS.

    Indexação. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI DE. LUVAS. DIREITO CIVIL. "R". Publicação. ADJ DATA 17-05-1954 PP-01568 ADJ DATA 21-01-1957 PP-00231. EMENT VOL-00152-01 PP-00304. Observação. DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 71892 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972

    RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS. SE O PROPRIETARIO NA CONTESTAÇÃO INDICA OS FINS PARA OS QUAIS DESTINA O PREDIO RETOMANDO, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE O BENEFICIA, CABENDO AO INQUILINO ILIDI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 07-04-1972 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ...
  • Acórdão nº 62655 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1967

    LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. O ALUGUEL, NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ PARA A MUDANCA, DEVE SER NÃO O ANTERIOR, MAS O OFERECIDO PELO LOCATARIO NA RENOVATORIA OU O FIXADO PELOS PERITOS, ENFIM, O DO VALOR ATUAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 2. CONSTITUIRIA LOCUPLETAMENTO INDEBITO E INTOLERAVEL PELO DIREITO DAS NAÇÕES CULTAS, USUFRUIR O LOCATARIO A COISA, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL, POR ALUGUEL AGUADO PELA...

    Indexação. LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 10-11-1967 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1967 ...
  • Acórdão nº 71892 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972

    RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS. SE O PROPRIETARIO NA CONTESTAÇÃO INDICA OS FINS PARA OS QUAIS DESTINA O PREDIO RETOMANDO, A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE O BENEFICIA, CABENDO AO INQUILINO ILIDI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 07-04-1972 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ...
  • Acórdão nº 60334 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1966

    LEI DE LUVAS - RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DE MAIOR ESPACO UTIL E DE SER CONCEDIDA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150/34, MAS CABE, NESSE CASO, INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. (SÚMULA . N. 444).

    Indexação. LEI DE LUVAS., RETOMADA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ 05-10-1966 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1966 ...
  • Acórdão nº 19127 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1951

    RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM 4 ANOS E 11 MESES DE PRAZO. INTUITO EVIDENTE DE ILIDIR OS OBJETIVOS DA LEI DE LUVAS (DEC. 24.150 DE 1934). PROCEDENCIA DA AÇÃO RENOVATORIA.

    Indexação. RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. DIR. PROCESSUAL CIVIL. "R". Publicação. ADJ DATA 06-07-1953 PP-01858 EMENT VOL-00059 PP-00354. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...

    ... mais atraente a aceitação aos seus quadros, equipara-se às "luvas" do atleta profissional . e, assim, possui natureza salarial. Contudo, seus reflexos estão limitados ao depósito do . FGTS ...
  • Acórdão nº 71578 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, FUNDADA NO DEC-LEI 4, POR HAVEREM DECORRIDOS DOIS ANOS. HONORARIOS DE ADVOGADO. ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI 4, DERROGOU O ART.31 DA LEI DE LUVAS. IMPROCEDENTE, NA ESPÉCIE, A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 180 (CONTAGEM DO NOVO ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL), PORQUE O ARBITRAMENTO CONSIDEROU OS VALORES VIGENTES NA DATA DA CITAÇÃO

  • Acórdão nº 785 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973

    RESCISÓRIA. PREFERENCIA DO ART. 9, DA LEI 3.912/ NÃO VIOLA A LETRA DO ART. 9, DA LEI 3.912/61, O ACÓRDÃO QUE REPELE AÇÃO DE FIRMA MERCANTIL, SUBLOCATARIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL (LEI DE LUVAS, PARA QUE SE LHE ASSEGURE PREFERENCIA NA VENDA DO IMÓVEL FEITA PELA LOCADORA A TERCEIRO.

  • Acórdão nº 785 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973

    RESCISÓRIA. PREFERENCIA DO ART. 9, DA LEI 3.912/ NÃO VIOLA A LETRA DO ART. 9, DA LEI 3.912/61, O ACÓRDÃO QUE REPELE AÇÃO DE FIRMA MERCANTIL, SUBLOCATARIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL (LEI DE LUVAS, PARA QUE SE LHE ASSEGURE PREFERENCIA NA VENDA DO IMÓVEL FEITA PELA LOCADORA A TERCEIRO.

  • Acórdão nº 71578 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, FUNDADA NO DEC-LEI 4, POR HAVEREM DECORRIDOS DOIS ANOS. HONORARIOS DE ADVOGADO. ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI 4, DERROGOU O ART.31 DA LEI DE LUVAS. IMPROCEDENTE, NA ESPÉCIE, A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 180 (CONTAGEM DO NOVO ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL), PORQUE O ARBITRAMENTO CONSIDEROU OS VALORES VIGENTES NA DATA DA CITAÇÃO

  • Acórdão nº 69108 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970

    LOCAÇÃO - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE, MESMO DEPOIS DA LEI N 5.334, DE 12-10-1967, NÃO E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS DO DECRETO 24.150/34 (LEI DE LUVAS). - PRECEDENTES: RE. NOS. 60.059, 61.591, 63.509,66.808,

  • Acórdão nº 69108 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970

    LOCAÇÃO - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE, MESMO DEPOIS DA LEI N 5.334, DE 12-10-1967, NÃO E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS DO DECRETO 24.150/34 (LEI DE LUVAS). - PRECEDENTES: RE. NOS. 60.059, 61.591, 63.509,66.808,

  • Acórdão nº 18789 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1951

    FALTA, NO ARESTO, DE ASSINATURA DO REVISOR, QUE SE APOSENTOU. DECLARAÇÃO DO RELATOR. ART. 3 DO DECRETO 24150, DE 20 DE ABRIL DE ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI. SUBLOCATARIO E SUCESSOR. ART. 2, B, DA LEI DE LUVAS. ACCESSIO TEMPORIS. INEXISTÊNCIA DE RESIUDICATA. DESCABIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 60127 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1966

    1) LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150/34 (LEI DE LUVAS). NÃO CABE A PURGAÇÃO DA MORA. 2) MORA NÃO COMPROVADA, NA ESPÉCIE. 3) DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL ENTENDER A LEI FEDERAL. 4) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 64920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968

    LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4 ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDOS PELO DEC. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO.

  • Acórdão nº 63304 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1967

    O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AFASTOU DO EXATO ALCANCE DA NORMA INSITA NO ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, EIS QUE SOPESANDO A PROVA CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO LOCADOR. OUTROSSIM, O AUTOR DA RENOVATORIA NÃO DECAIU DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO NÃO SE ESCOOU O PRAZO PREVISTO NO ART. DO DECRETO-LEI N. 24.150.

  • Acórdão nº 66796 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969

    REVISÃO DE ALUGUEL, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. - LEI N 4, DE 7.2.1966, AS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DEC. N 24. REVOGAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 90679 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979

    LOCAÇÃO DO D. 24. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 5.334/67. SÚMULA 123. 1. NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI DE LUVAS, NÃO SE ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 33028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 1957

    INAPLICABILIDADE DA LEI INQUILINATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS DE INQUILINATO' EXCLUEM, EXPRESSEMANTE, DO SEU ÂMBITO AS RELAÇÕES EX-LOCATO REGIDAS PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N 24.150, DE 1934). SE O LOCATARIO NÃO USOU DA RENOVATORIA, NÃO PODERA UTILIZAR-SE DAS LEIS DE INQUILINATO PARAOBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

  • Acórdão nº 63304 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1967

    O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AFASTOU DO EXATO ALCANCE DA NORMA INSITA NO ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, EIS QUE SOPESANDO A PROVA CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO LOCADOR. OUTROSSIM, O AUTOR DA RENOVATORIA NÃO DECAIU DO DIREITO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, PORQUANTO NÃO SE ESCOOU O PRAZO PREVISTO NO ART. DO DECRETO-LEI N. 24.150.

  • Acórdão nº 101383 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984

    - LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. - CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL SUCESSIVOS, SENDO UM POR PRAZO DE TRES ANOS E OS OUTROS CINCO POR UM ANO, TODOS COM ASSENTO EXPRESSO NO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N. 4/ EXERCÍCIO DO DIREITO QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART-30 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO...

  • Acórdão nº 66796 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969

    REVISÃO DE ALUGUEL, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. - LEI N 4, DE 7.2.1966, AS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DEC. N 24. REVOGAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. RECURSO PROVIDO.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT