lei de newton força
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... In : DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto (Coords.). Direito & Internet. Aspectos ... Com isso, reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o ... -
Acórdãos nº 0044670-51.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. AS VÍTIMAS RECONHECERAM, EM JUÍZO E FORA DELE, O COMPARSA DO RÉU. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU CONFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE ELE CONFESSOU A AUTORIA...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ... -
Acórdãos nº 0000051-59.2014.8.26.0571 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO ROUBO. RÉU REVEL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0310471-60.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310471-60.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : José Magalhães FilhoAdvogado : Carlos Eduardo do Nascimento (OAB: 21696/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB: 5129/SC)Interessado : Diretor Geral do Detran de Santa CatarinaRelator(a) : Desembargador Cid GoulartDECISÃO...
... força de reexame necessário, ascenderam os autos a esta superior instância ... da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pela manutenção da sentença sob ... -
Decisão Monocrática Nº 0302753-83.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-03-2020
Remessa Necessária Cível n. 0302753-83.2018.8.24.0064Remessa Necessária n. 0302753-83.2018.8.24.0064, de São José Impetrante : Residência Protegida Renascer EireliAdvogado : Ezair José Meurer Júnior (OAB: 24866/SC)Apelado : Diretor da Vigilância Sanitária de São JoséInteressado : Município de São JoséAdvogada : Alessandra Cristina Laurindo Arruda (OAB: 39854/SC)Relator: Desembargador Luiz...
... Ascendendo a esta Corte por força de Remessa Obrigatória, vieram-me os autos conclusos ... Newton Henrique Trennepohl, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e ... -
Decisão Monocrática Nº 0002993-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0002993-12.2019.8.24.0000 de Joinville Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleSuscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleInteressados : Sérgio Alberto Habib de Faria Alvim e outroAdvogada : Cleonice de Oliveira Porto (OAB: 11296/SC)Relator(a) :...
... no bojo da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, por força de orientação pretoriana do Grupo de Câmaras de Direito Público. Por ... Newton Henrique Trennepohl, disse não haver interesse público a ser tutelado ... -
Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO EM SOLO POLICIAL, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME, POIS CONFIRMADO PELO MILICIANO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdãos nº 0006286-10.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA VERBAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE CLARO NO SENTIDO DA CAPACIDADE DO RÉU. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O...
... para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que ... -
Acórdãos nº 0008483-88.2014.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO ELA VÍTIMA DE UM ROUBO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. VALIDADE. RÉU CONFESSO EM JUÍZO E FORA DELE.
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ... -
Acórdãos nº 0044688-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS.
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Débora Gonçalves Perez ... EMBARGADO ... NEWTON PRADO JUNIOR ... ADVOGADO ... Fábio Tofic Simantob ... Débora ... :- Teve algumas que deram erradas, que eu posso citar a Casa de Força da RNEST e Cabiúnas, que uma ganhou a Luza e outra ganhou a SETAL. Juiz ...
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Acórdãos nº 0003599-90.2014.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. O DEPOIMENTO DO GUARDA CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU OS...
... e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz ... -
Acórdãos nº 0007541-07.2014.8.26.0063 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÕES DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO COPORAL, DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A PRIMEIRA RÉ (CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DESACATO) E PARA O SEGUNDO ACUSADO (CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO). (1) PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO (CRIME DE DESACATO, RELATIVAMENTE À CORRÉ, MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO). (2) REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA QUANTO AO...
... o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da ... Min. Newton Trisotto/Desembargador convocado do TJSC 5ª T. j ... -
Acórdãos nº 0110429-93.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DUAS VEZES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU CONFESSO (PARCIALMENTE) EM SOLO POLICIAL. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ao ... -
Acórdãos nº 0055057-28.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE "FOGO" E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE. FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA CRIMINOSA ROUBADORA. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Min. Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ... -
Acórdãos nº 0003246-35.2014.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, OBTIDO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. ROUBADOR QUE ABORDOU A VÍTIMA MUNIDO DE UMA CHAVE TIPO "L". TENTATIVA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... Precedentes do STJ (HC 314.335/PE - Rel. Min. Newton Trisotto/Desembargador convocado do TJSC 5ª T ... -
Acórdãos nº 0006752-05.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5
... e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da ... 0013401- 95.2012.8.26.0309 - Rel. Des. Newton Neves j. 07.05.2013 DO 08.05.2013). 6 ... -
Acórdãos nº 0001626-30.2016.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. PARTE DA "RES" NA...
... e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da ... Newton Trisotto DJe 15.06.2015). A propósito, no que diz respeito ao ... -
Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... 0013401- 95.2012.8.26.0309 - Rel. Des. Newton Neves j. 07.05.2013 DO 08.05.2013). 5. Impossibilidade ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... objetiva, o ônus da prova de eventual caso fortuito ou força cabe ao fornecedor do serviço. Atraso de mais de 10 horas no aeroporto ... nº 1615/98, de Blumenau, rel. Juiz Newton Janke, julgado em 22/09/98)” (Segunda Turma de Recursos - Ap. Cível nº ...
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Acórdãos nº 0033802-48.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM QUALQUER REPARO. (6) REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE (7) RECURSO...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... 0013401- 95.2012.8.26.0309 - Rel. Des. Newton Neves j. 07.05.2013 DO 08.05.2013). 5. Exasperada a ... -
Acórdãos nº 0000827-27.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO EXIGE REPARO. (7) REGIME SEMIABERTO...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... 0013401- 95.2012.8.26.0309 - Rel. Des. Newton Neves j. 07.05.2013 DO 08.05.2013). 6. Dosimetria que ... -
Acórdãos nº 0095371-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, PORQUANTO DEIXOU DE RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. A...
... geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força" que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utiliza\xC3" ... 0013401- 95.2012.8.26.0309 16ª C Rel. Des. Newton Neves j. 07.05.2013 DO 08.05.2013). 5. Dosimetria da ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... objetiva, o ônus da prova de eventual caso fortuito ou força cabe ao fornecedor do serviço. Atraso de mais de 10 horas no aeroporto ... nº 1615/98, de Blumenau, rel. Juiz Newton Janke, julgado em 22/09/98)” (Segunda Turma de Recursos - Ap. Cível nº ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Por força daqueles dispositivos processuais, o juiz deverá exercer sua atividade ... Newton de Lucca 119 nos adverte que a tutela do direito do consumidor, em âmbito ...