lei de responsabilidade fiscal nº 101 00
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... ARTIGO 101 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... ão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e ... VII- se temporário ou asilado, no ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... e "lassez-passer" para estrangeiro: Cr$ 15,00 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na ... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... Art. 101". O comércio internacional de material de propaga\xC3" ... I – de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... de 2019 no montante de R$ 3.382.224.021.819,00" (três trilhões, trezentos e oitenta e dois bilh\xC3" ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02; B2 ... das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; 3) a sanção prevista no art. 73-C da LC nº 101/00 pressuporia a prévia caracterização do ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em ... ção do artigo 79-C da Lei Complementar 101/2000, é decorrência lógica e automática da ... Parecer do MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, pelo não conhecimento da ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM ... DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000). SANÇÕES IMPOSTAS ... QUE, DIANTE DA ... , prevista na Lei Complementar 101/00 ... Note-se que a lei eleitoral equipara para ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... Art. 101. Os automóveis de aluguel (táxis) deverão ... I - Para o registro inicial: ... a) nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte — aquela empresa que ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002757420164058504), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE...
... ções previstas na Lei Complementar n.º 101/2000, art. 48 e 48-A, e que devem ser publicadas ... 00; b) apesar da regularidade quanto à ... das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; b) os atos referentes à celebração, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... Curitiba-PR, na condução do Processo 2004.70.00".012219-8, ... em que se imputava ao paciente a pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013454-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. ACORDO. REPOSIÇÃO SALARIAL 4,68%. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão recursal reside no fato de o Estado alegar não ter condições de cumprir com a obrigação de reposição salarial no percentual de 4,68%, sob pena de ultrapassar os limites de despesas totais com pessoal, na forma estabelecida na...
... , na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Estado ... nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando ... -
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... E’ elevado para Cr$ 100,00 o limite de que trata o art. 23 ... Alteração ... ou emprêsa, sob sua exclusiva responsabilidade, mediante registro em livro próprio, para ... mais próxima, da respectiva zona fiscal. Nesses casos, o prazo para o recolhimento de que ... – 90 – 91 – 95 – 96 – 97 – 98 – 101" – 103 – 105 – 106 – 107 – 111 – 112 \xE2\x80" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001963-52.2017.5.07.0026), 2018-05-08
... , ensejando violação da lei de Responsabilidade Fiscal e violações previstas art. 39, § 3º, ... 101 /00), arts. 1º e 2º da Lei Municipal n° ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ão Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as ... governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... ária não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil ... reais) se destinada a entidades ...
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Acórdão Nº 0036838-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. QUADRO EFETIVO DA SAÚDE DO ESTADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA. DATA-BASE. ANOS 2015 A 2019. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
... limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 1.2 A Lei no 3.462, de 2019, que ... de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com ... -
Acórdão Nº 0015050-15.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DA SAÚDE. RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não podem ... -
Acórdão Nº 0005000-81.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS. ANUÊNIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 STJ. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 046 DE 27 DE ABRIL DE 1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação do enunciado do Tema 1.075/STJ. "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos...
... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade" Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\xC3" ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... 2. Dos documentos acostados nos ... em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao ... -
Acórdão nº 2010/0069284-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no...
... 203⁄01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N. 101⁄00). PREVISÃO DE LIMITE DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 710787pt;}._14{width:97.151355pt;}._f{width:101 ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ 100,00). Há previsão ainda de que as notas só serão ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ...
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COVID. Legislação correlata
... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente ... 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de ...
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Acórdão Nº 0001268-06.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. VALORES RETROATIVOS INADIMPLIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019 OU DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.075. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente ... 22 da Lei Complementar 101/2000” ... Logo, tenho como superada a ... nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... importância de R$ 41.900.406.800,00 (quarenta e um bilhões, novecentos milhões, ... compreendendo: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, ... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ... AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 34, Distrito de Botafogo, Itapissuma - ...