lei de responsabilidade fiscal nº 101 00
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 101" - férias pagas na agricultura (denunciada em fun\xC3" ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... , receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (II) no caso ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... ) estão previstas em lei própria (Lei nº 11.101/2005) e, por si só, são demasiadamente ... ção da sociedade para imputar a responsabilidade pelo cumprimento da sua obrigação aos seus ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ... : a) O objeto furtado tem o valor de R$ 2,00 (dois reais). b) O Delegado não indiciou Tício ... 101 O desindiciamento pode ser: ... a) ...
-
Introdução
... 101 — férias pagas na agricultura (denunciada em ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... , receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (II) no caso ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ão Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as ... governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... ária não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil ... reais) se destinada a entidades ...
-
Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... 101, caput , incisos VII e VIII, da Lei n. 8.069, de ... 10.097, de 19.12.00, DOU 20.12.00) ... Art. 16. Para efeito desta ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
-
Direito individual do trabalho
... , capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez e até ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal) ... 2. A economia global estava aquecida, com ... A Lei Federal n. 10.101/2000, lei que regulamenta a instituição do PPR, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
... ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS ... DEMANDADOS DE ... ÉM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000). DOLO ... ESPECÍFICO CARACTERIZADO ... Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) e Lei Eleitoral (Lei n° 9.504/97) ... Poder ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e ... social um capital social de R$ 2.160.000,00 e logo depois vêm desaparecer com todo o ... responsabilizado pessoalmente por dívida fiscal da sociedade se o fisco provar que ele praticou ...
-
Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... 101, caput , incisos VII e VIII, da Lei n. 8.069, de ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... 10.097, de 19.12.00, DOU 20.12.00) ... Art. 16. Para efeito desta ...
-
Planejamento governamental
... O estratégico é de responsabilidade da alta administração, tem foco no longo prazo ... (citado no § 7º), refere-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das empresas ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 101 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... em dano moral, deve ser decotado para R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5.RECURSO CONHECIDO E ... que não se deve aplicar ao caso a Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça, lavrada nos ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ...
-
Crimes de Prefeitos
... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – ... às finanças públicas e à gestão fiscal regular dos recur-sos públicos, todas em 101/2000) ... No emaranhado de leis, princípios ... do ato praticado” (ApCiv 153.630-5/5-00, ... 75 MS 3.071/DF, rel. Min. Milton Luiz ...
-
Direito processual tributário
... forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora ... fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ... débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a homologação tácita ... 11.101/2005, no caso de falência. 63 ... Ressalte-se ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 57 da CLT. TRT 12ª R., RO 04065-2007-037-12-00-0, 2ª T., Rel. Juiz Roberto L. Guglielmetto, ... , não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. TRT 3ª R., RO ... Embargos à execução fiscal. Subsistência da autuação. Compensação de ... Jales Valadão Cardoso, DEJT 05.2.14 ... 101) Trabalho exaustivo. Excesso de horas extras ...
-
Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... na cidade de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais) um aparelho doméstico a um ... 101" Vejamos: ... » LC n. 87/96. Art. 12. ( ... ) § 2\xC2" ... do contrato, assumindo a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos tributos e demais ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... 00-3 RO Recurso Ordinário – rel. Des. Júlio ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... Ensina-nos Flávio Cheim Jorge 101 : ... “Como ato processual postulatório, ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... Por meio do Decreto nº 3.678/00, de 30 de novembro de 2009, o Poder Executivo ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ... público transferido a entidade particular 101 ... Vale dizer, ao montante da subvenção, ...
-
LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ão Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as ... ção da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado e de outras fontes, ... compreendendo o ... Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as transferências ... , sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do ... agente, de cláusulas ou condições que ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... 9.957/00) e rito ordinário (acima de 40 salários ... 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os operadores ... o constrangimento emanar de ato de particular 101 , pois o inciso LXVIII, do art. 5 o , da CF, não ... ça poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no referido artigo 5 o , II, da Lei 11.101/05, abrange os honorários advocatícios ... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ... 3.298, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 6,00 - 6,00 - 207º ... 198 - ERIKA SANTOS DE SOUSA - ... 548 - ROMULO FONSECA ALVES - 101.***.***-08 - ... 31/05/1991 - 6,40 - 6,40 - 147º ... 8.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acom- ... panhamento por ... dade Fiscal ... 12.19. Observado o disposto em 12.18, os ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 101 , estes requisitos não têm o condão de influir ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei n. 11.457/07, ... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ...
-
Acordao N° 1281612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Embargos de declaração com efeitos infringentes em apelação e reexame necessário. Recurso de caráter integrativo. Vícios no acórdão. Omissão existente. Premissa equivocada. Obrigação de fazer e cobrança. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da carreira de desenvolvimento e fiscalização agropecuária do quadro do pessoal do...
... PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT DA ADI 2015.00.2.005517-6 ... QUESTIONAMENTO EM SEDE DE IRDR ... NOTA ... TÉCNICA CONFIRMANDO A CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA DO DF. IMPACTO ... FINANCEIRO ... RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 E ARTIGOS 19 E 157 DA LODF ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... Acórdão nº 3102-00.658. Julgamento: 29 abr. 2010. Órgão ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ... 146, p. 101-108, nov. 2007 ... Neste mesmo artigo, o autor ...