lei de responsabilidade fiscal nº 101 00
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Acordao N° 1349872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONCESSÃO DO REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
Acordao N° 1349788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONCESSÃO DO REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
Acordao N° 1349786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONCESSÃO DO REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1167068 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101⁄00). PREVISÃO DE LIMITE DE ...
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Acordao N° 1418168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Administrativo. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Reajuste salarial. Necessidade de previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr. Tema 864/stf. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, após declarar o direito da...
... 2017.00.2.011208-8 na Câmara de Uniformização deste ... 101/2000 (Lei de ... Responsabilidade Fiscal) e à ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... indb 21 11/05/2023 10:41:00" ... 11/05/2023 10:41:00 ... ART. 3º C\xC3" ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ...
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Acordao N° 1349755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONCESSÃO DO REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
Acordao N° 1349782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONCESSÃO DO REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
Acordao N° 1349784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... CONCESSÃO DO REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 8 ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ão do edital certamente contribuirá com o fiscal do contrato, pois definindo claramente as regras ... doutrinária que diz ser da responsabilidade das Comissões de Licitações e do Pregoeiro a ... outros motivos, ensejou multa de R$ 5.000,00 ... Contrato – obrigações futuras TCU ... REPERCUSSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 101 ... Apurada a existência de defeito, o ...
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O federalismo e seus princípios
... 26 BEGG, I. (2009). Fiscal federalism, subsidiarity and the EU budget ... 15 (1), p. 101 ... 69 OSTROM, E. (2006). Converting threats ... ao Poder Legislativo grau de responsabilidade necessário à concretização da soberania ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Procedimento sumaríssimo. Lei n. 9.957/00. Processos em curso ... Responsabilidade trabalhista. (Nova redação, DJ 20.4.2005) ... Cooperativa. Lei n. 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada ... 101, DJ 20.4.2005) ... 292 ... DIFERENÇAS SALARIAIS ...
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Delação Premiada
... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... 33 Op. cit. pp. 100-101 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... edição - 14x21.indd 232 30/11/2017 09:57:00 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei n. 8.069, de ... 10.097, de 19.12.00, DOU 20.12.00) ... Art. 16. Para efeito desta ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... ão (Redação dada ao artigo pela Lei 10.619/00, de 19-07-2000; DOE 20-07-2000) ... No mesmo ... prestadas serem de exclusiva responsabilidade do contribuinte, a Administração Pública não ... 95, de 24 de novembro de 2006 101 , com a redação do item 1 do parágrafo único ...
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Direito empresarial
... Data: 09/10/1991 ... Na LRE (Lei n. 11.101/2005), o prazo do devedor para apresentar ... @@2ª ETAPA: Incidência da multa fiscal em concordata ... Súmula 250: É legítima a ... ê-la deve agir com alto senso de responsabilidade, usando de um direito que se lhe apresenta de ...
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Acordao N° 1349750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 12 ... -
Acordao N° 1349762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. PAGAMENTO ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... 12 ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 138 usque 155 do CC/02 (86 a 101 do CC/16): erro ou ignorância; dolo; coação ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ...
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Das disposições gerais
... 138 usque 155 do CC/02 (86 a 101 do CC/16): erro ou ignorância; dolo; coação ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p. 536) ... O TRT/SP, em ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ...
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Execução trabalhista
... g) Princípio da responsabilidade pelas despesas processuais ... Sabe-se que as ... 6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ... 11.101/2005 [ ... ] A opção do legislador ... avaliação (TRT 2ª R., AP 01485.1996.017.02.00-0, 8ª T., Rel. Des. Sérgio Pinto Martins, j ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... – 6 a T. – RO n. 778/2005.084.03.00-4 – rel. Ricardo Antônio Mohallem – DJ ... responsabilidade eventualmente ajustada entre os dois titulares, o ... 101, I do CDC, que admite o foro da ação individual ... ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 ...
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Da execução trabalhista
... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do Trabalho de São ... ção, temos o princípio da responsabilidade pelas despesas processuais , em que o devedor ... 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a cessão de ... tipo de dívi-da civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Livro II - Do processo de execução
... Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária: ... Tributário e processual civil ... , AGVPET 2890200301302000 SP 02890-2003-013-02-00-0, Relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, ...