lei de responsabilidade fiscal nº 101 00
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Acordao N° 1325127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. Por ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... à Unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) reais ... (HC 101.211/ RJ, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ...
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Acordao N° 1315473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. RECURSO ... -
Acórdão nº0000783-16.2022.8.17.2380 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... vrus, trouxe alteraes na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n 101/00, e suspendeu a eficcia da Lei ...
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Acordao N° 1325140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. Por ... -
Acordao N° 1325138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. RECURSO ... -
Acordao N° 1341441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese ... a efeito pela Lei 5.174/2013” UNJ 2018.00.2.007991-3, julgada em 12/09/2019 ... 9. Por ... -
Acordao N° 1324678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1324672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1324674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1324699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1314948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1325144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acordao N° 1324676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para...
... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO ... REAJUSTE. TERCEIRA ... 2015.00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... foi ampliada, estabelecendo-se a responsabilidade do Estado pela saúde da população, bem como ... Acórdão n. 00017-2011-057-03-00-2 RO da 2ª Câmara Cível do Tribunal de ... saúde do trabalhador, exigindo do Auditor-Fiscal do Trabalho, à vista do laudo técnico por ele ... (101) ... A referência à medida de suspensão do ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 101 ss ... 13 FREITAS, Juarez. A interpretação ... o primeiro papel e de “Administração Fiscal” quando exerce o segundo; a primeira está ... no Código Civil; estudar a responsabilidade pelas infrações administrativas à luz da ... A Lei Federal n. 10.101/00 assegura a participação dos trabalhadores nos ...
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Outras formas de contratação
... ções dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... A responsabilidade subsidiária é uma preocupação constante, ... 00-0 (Norte Brasil Telecom S/A vs ... Jonathan Viana ... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 101. (240) BACHOF, Otto. Normas constitucionais ...