lei de responsabilidade fiscal nº 101 00
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Outras formas de contratação
... ções dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... A responsabilidade subsidiária é uma preocupação constante, ... 00-0 (Norte Brasil Telecom S/A vs ... Jonathan Viana ... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 101. (240) BACHOF, Otto. Normas constitucionais ...
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Acordao N° 1362114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (tema 864). Reexame do recurso inominado anteriormente julgado. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Juízo de adequação. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Lei distrital. Implantação da última parcela. Impossibilidade de concessão de reajuste sem previsão orçamentária. Recurso inominado...
... 00.2.005517-6, estabeleceu que a ausência de ... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com ... -
Magistratura TJAL 2019
... (E) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais dar-se-á ... á somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de ... e concessão comum, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), abaixo do qual somente ... que se encontra consubstanciado na Súmula 101 do STF: “O mandado de segurança não substitui ...
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Processos Coletivos
... das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... Art. 16. Prioridade de ... Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do ... do processo Ato Normativo 0000826-07.2010.2.00.0000) ... Art. 3 o O juízo de execução da ...
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Direito tributário
... referente ao conserto do automóvel (R$ 10.000,00) e mais R$ 5.000,00 a título de lucros ... administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar ... ção normativa ampliando a imposição fiscal. Artigos 97 , I, e 100 , I, CTN. Lei 8.033/90 ... 101 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Sendo a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... haja estimado , na inicial, em R$ 50.000,00 o valor das horas extras postuladas; apresentados ... 101, caput , do CPC, na parte em que prevê a ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Pedido de registro de candidatura
... a 100.000 UFIR, algo próximo de R$ 20.000,00 a R$ 100.000,00), o fato é que agora o ... âmara Municipal por crime de responsabilidade" previsto no DL n. 201/67, também se torna ineleg\xC3" ... ( ... ) CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da Lei 8.137/90 ... 25, § 1º, IV, a, da LC nº 101/2000), configura vício de natureza insanável ...
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Acórdão Nº 36375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 101, § 4º, do ADCT ... 4. Segurança denegada, com ... fiscal decorrente da queda de arrecadação e a ... R$ 623.549.278,00, visando assegurar os recursos financeiros a ... A ... responsabilidade recaía nos ombros do Judiciário, porque o ...
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Ação civil pública
... a defi ne como a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos ... Des. Arno Werlang, J. 3.5.00). (80) Artigo 343, “§ 5º. Se o autor for ... (101) ... A presidência do inquérito civil é ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ão há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... O art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: ... Art. 4º. A lei de ... , e ainda com o que dispõe a Lei Complementar 101/00, devendo obrigatoriamente constar o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1133346 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101⁄00) - Impertinência aos ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 00 — Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho — j ... 73, § 2º, 94, 101, 104, parágrafo único, XII, 107, 111-A, I, 119, ... para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social. 2. Nessa ... ção econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 101) (620) ... O art. 11, com a redação originária ... Curso de responsabilidade" trabalhista : danos morais e patrimoniais na rela\xC3" ... ção subsidiária da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80, por força do art. 889 da CLT, que ... Últimas notícias. 03.08.2021, 09:36:00. Disponível em: ... Acesso em: 3 ago. 2021) ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 169, CF, LC n. 101/2000); e) observância do teto remuneratório ... conta: a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada ... — Proc. n. 00709-2002-669-09-00-6 — Ac. n. 03618-2004 — Rel. Ubirajara Carlos ... como Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a qual fixa os gastos com pessoal em 50% para a ...
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Elisão tributária
... tributária ou uma norma de “benefício fiscal” – conforme definirei adiante – de tal ... K & S Aquisições Ltda, com capital de R$ 100,00, composto de 100 quotas de R$ 1,00 cada e cujos ... Processo n. 16327.001870/2001-42. Recurso n. 101-138.101. Especial do Procurador. Acórdão n ... pessoa jurídica por quotas de responsabilidade limitada, normalmente aos administradores é pago ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ao passo que a limitação dessa responsabilidade atua como importante estímulo ... O atual ... 83 e 151, ambos da Lei nº 11 .101/2005) ... E, tratando-se de credores trabalhistas, ... ção orçamentária ou de renúncia fiscal) e que não solucionam, de modo sustentável, a ... ível para investimento (v .g ., R$ 10 .000,00) e que aceita o risco representado pela ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... fiscal para a tutela do meio ambiente; e a máxima ... ção penal e não como sujeito de direitos 101 ; ( v ) constitui um direito penal do autor 102 e ...
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Direito constitucional
... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou ...
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Referências
... Ética e responsabilidade social nos negócios. São Paulo: Saraiva, 2003 ... Apelação Cível n. 2.0000.00.480020-4/000(1)) ... Relator Desembargador Elpídio ... ão, engenheiro civil, melhor que você”: fiscal é intimidado por casal no Rio ... Jornal Estado de ... 5, n. 1, p. 101-108, jan./ jun. 2009. SEVERO, Valdete Souto ...
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Relatório e Voto com número 5480031-08.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
... responsabilidade, complexidade e requisitos para investidura, de ... vigência da Lei nº 7.997/00, deveria estar enquadrada no ?nível 05? por ter ... previstos na da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ... bem como em decretos executivos, no ... 22 ... da Lei Complementar 101/2000. 8.1.10. Por todo o exposto, reforma-se ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ... ao obrigado, a regra dissociou a ... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Direito Tributário
... Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do ... da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato ... respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em ... 1º, § 2º, da LC 101/2000; D: incorreta, pois a prova literal da ...
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DECRETO Nº 10.681/2021. REGIME DE ... UPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS ... Ação direta de ... nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com redação ... dada pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ômica Federal), no importe de R$ 1.819.000,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), ... 4. Responsabilidade pelo respectivo pagamento do reivindicante. 5 ... 101/102) ... Este processo permaneceu ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Os Estados Partes assumirão responsabilidade pela disseminação das referidas estatísticas e ... outubro de 1989; 168 o da Independência e 101 o da República ... JOSÉ SARNEY João ... e Emprego — SRTE, por meio da Auditoria Fiscal" do Trabalho, devem realizar ações de fiscaliza\xC3" ... da OIT - 3a ed.indd 696 10/07/2017 17:50:00 ... IX – comunicação: forma de interação ...