lei de responsabilidade fiscal pdf
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... a falta de embasamento jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a ... Tributação do Município de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não haveria prova nos autos de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01004077720148200135), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...
... e Tecnologia [INMETRO], ante a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do ... responsabilidade por eventual conduta dolosa, com a submissão a sanções processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047140720154058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804714-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARISTE MENDES ROCHA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0004152-51.2003.4.05.8200 e condenou a embargada em verba honorária ... ) o contrato de constituição da sociedade por quotas de responsabilidade limitada de fls. 154, em sua cláusula sexta, afirma que a gerência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ... ária, com o deslocamento da 1 of 13 06/08/21 09:36 1/13 responsabilidade tributária para uma determinada empresa previamente eleita. Invoca a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... , Fazenda Nacional, ante a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do ... responsabilidade por eventual conduta dolosa, com a submissão a sanções processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
... Seguro Social [INSS], ante a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do então vigente art. 267, inc ... por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil ... Deveras, tem-se por inválidas as inscrições em dívida ativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... Seguro Social [INSS], ante a sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de ... por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil ... Deveras, tem-se por inválidas as inscrições em dívida ativa ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista ...
-
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... 2 – A Lei 13.738/2000, que institui a carreira de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de ... Goiás, foi revogada ... responsabilidade do Estado de Goiás ... Vistos, relatados e discutidos oralmente estes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
... , DOU de 19.07.2010, com a sua reintegração ao cargo público de Fiscal Federal Agropecuário ... Diz que a sentença foi confirmada no TRF da ... 8. É do gestor municipal que firmou o contrato a responsabilidade pela programação de gastos e controle criterioso dos valores que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104286020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810428-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO: Ronaldo Oliveira Saraiva De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE , em face de ... ão pela qual se mostra imprescindível a habilitação e responsabilidade de profissional farmacêutico; d) a submissão da sociedade a um risco ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tendo como objetivo “estimular os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a ... e aos ressarcimentos (altera o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o CTN); 4) critérios para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00053487920144058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0005348-79.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANO CAVALCANTE LIMA ADVOGADO: Felipe Coelho Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
-
Introdução a responsabilidade civil
... multifário, recorrendo-se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal", Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução jur\xC3" ...
-
Relatório e Voto com número 5084262-75.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
... (…); ... § 3º. Visando ao equilíbrio fiscal do Estado, os atos de promoção dispostos no caput ... deste artigo ... (Lei de Responsabilidade" Fiscal), o potencial comprometimento da decisão obtida pelo Estado de Goi\xC3" ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... No cível o demandante é o indivíduo (a vítima), e no juízo penal é a sociedade representada pelo fiscal público – o Ministério Público. Neste diapasão, firmam ainda a expectativa do delito “sem vítima”, delitos, ou práticas ilícitas, que ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a cada qual trilhar a respectiva jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca pelos objetivos que se ... ou privado indicado, identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, prestadora de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a melhor formulação é o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, ... o magistrado de 1º grau autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia qualquer ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções mais abertas e flexíveis, evidentemente com responsabilidade", uma vez que otimizando-as, a propriedade não sofrerá intervenç\xC3" ... , sob pena de violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a legislação cria direitos ...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Ações de ... submetem-se ao Tribunal de Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas e organizacionais da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
-
Acórdão nº 0109223-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 19, ... §1º, inc. IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 ... 8. Em sede de remessa necessária, adéquo o ...
-
Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... Portanto, resta nítido, a responsabilidade do poder público quanto ao ... pagamento das diferenças salariais ... Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito do Estado de Goiás. 4. Nesse ponto, é ... preciso ...
-
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Portanto, o administrador só pode ser responsabilizado pessoalmente por dívida fiscal da sociedade se o fisco provar que ele praticou um ato ilícito. Sua responsabilidade decorre do ato ilícito que ensejou o não-pagamento do tributo ...