lei de responsabilidade fiscal resumo
108084 resultados para lei de responsabilidade fiscal resumo
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ... de processo administrativo de natureza fiscal ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... II – poderá coincidir com o ano fiscal mais recentemente encerrado e para o qual estejam ... de impossibilidade da apresentação do resumo a que se refere o § 2º, as partes deverão ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... , aplicam-se as normas relativas responsabilidade prevista na legislao tributria, civil e ... costume, na sede do Juzo, e publicado em resumo, uma s vez, gratuitamente, como expediente ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...