lei de software livre
- Acórdão nº0000912-61.2013.8.17.1240 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
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Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... 5 Transformações na autorização: software livre e Creative Commons ... 6 Conclusão. Referências ... 1 ...
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O governo eletrônico e os global players
... público na prestação de contas ou accountability 11 , troca e livre do fluxo de informação com transparência, e um quadro jurídico para o ... ão dos trabalhos dos oito Comitês Técnicos: Implementação do Software Livre, Inclusão Digital, Integração de Sistemas, Sistemas Legados e ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ção mediante cessão temporária dos diretos de uso do software e os casos de cloud computing. 3.3 A aquisição de “bens virtuais” ... ções irá cumprir o princípio em comento, porque, se houvesse essa livre escolha, estar-se-ia se anulando a supremacia do princípio ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ório acreditar que “cyber” significa algo como espaço etéreo, livre" de normas e incontrolável. Wiener emprestou o conceito do cientista franc\xC3" ... 5, p. 181, 1997. GRIMMELMANN, James. Regulation by software. Yale Law Journal , v. 114, p. 1719, 2004. No Brasil, ver ABRAMOVAY, ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... digitais e a Tributação do Streaming; 9.4 Tributação do Software ; 9.5 Tributação do e-commerce ; 9.6 Tributação de computação em ... política constitucional criadora, no sentido de conformação livre dos fins políticos e sociais ... 5. A lei tributária deve conter ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... entrevistas aplicadas junto aos referidos sujeitos, por meio do Software Iramutec. Os resultados evidenciaram que os magistrados vêm aplicando a ... ção e assinatura de cada participante do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) dos operadores do direito e das famílias. Após, ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Exemplo disso é o Deep Patient, um software desenvolvido com a capacidade de prever as futuras doenças dos pacientes ... a efetividade dos direitos de explicação, proteção de dados e livre escolha que são de extrema importância em “tempo de uso massivo da ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... , com a Lex Fabia de Plarigriis , Século II d.C., que utilizava a palavra plágio ( plagium, plagiarius ) para o crime de sequestrar um homem livre e torná-lo escravo, praticando comércio pela venda ou apenas usando. Tal palavra começou a ser usada também para obras 14 , sendo punido ... -
Tributação e novas tecnologias
... Sumário: 1. Considerações iniciais. Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ... e através da internet, de obras musicais ou de vídeo, por livre escolha do consumidor mediante acesso ao banco de dados posto à sua ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... municípios (serviços), teve que discutir a tributação sobre software customizado, sob encomenda, e software de prateleira, vendido no ... fiscal em nível mundial, tentando‑se proteger, a um só tempo, a livre concorrência, as finanças públicas estatais e combatendo, ao menos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
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Tributação e novas tecnologias
... José Eduardo Soares de Melo ... Livre-docente e Doutor em direito. Ex-Professor titular de Direito Tributário ... Consultor jurídico ... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Constitutional fragments , cit., p. 73, tradução livre. No original: “ New constitutional subjects have emerged in the course ... particular phenomena – say, a cable television station or a software company – within the context of the functioning of an entire ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA ... Com efeito, o mapa de desenvolvimento de software acostado ao feito originário, é protegido por acordo de ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... MEDEIROS, op. cit ... 28. Tradução livre: “o estudo de métodos para fazer computadores se comportarem de forma ... Os sistemas de inteligência artiicial (IA) são sistemas de software (e eventualmente também de hardware) concebidos por seres humanos, que, ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DE CÃLCULO. OMISSÃO RELEVANTE. REDEFINIÇÃO. NECESSIDADE.1. Ausente impugnação especÃfica do capÃtulo do acórdão...
... AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE APÓS O ... ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. AUSÊNCIA DE ... livre e indiscriminada distribuição – sem qualquer controle – de cópias ... -
Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... se realizem de modo automático, normalmente por intermédio de software que as viabiliza. Trata-se dos denominados “contratos inteligentes” ... de softwares e aplicações que possam comprometer a livre concorrência, assim como a interpretação sobre as normas de proteção ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, ao software" público, ao software livre, à capacitação científica e tecnológica, \xC3" ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , enquanto prática de mercado, está umbilicalmente ligada à livre iniciativa da atividade econômica. Neste sentido, é imperioso lembrar ... de Propriedade Industrial, a Lei de Direitos Autorias e a Lei de Software” 315 , mencionando alguns exemplos ... 310. VAINZOF, Rony ...
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em tudo aquilo que não contravenha às ... ção foi tão intensa que conforme pesquisa da Unify, empresa de software e serviços de comunicação, 43% dos profissionais trocariam um reajuste ...
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Teletrabalho
... (262) ... Nota-se, pois, que se o capital pode vagar livre e migrar em um clique, o trabalho também não precisa fixar-se. Por meio ... Pode servir a vários tomadores, utilizando-se de software próprio, não estando sujeito à fiscalização do modus operandi , mas ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800035-32.2021.8.19.0083 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0800035-32.2021.8.19.0083 Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrida: ALEXANDRE DA PAIXAO COSTA VOTO Sustenta o autor ser motorista autônomo cadastrado no aplicativo 99APP. Que, na semana de Natal, foi sumariamente banido do aplicativo sem sequer saber a...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO