lei de software livre
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
...São Paulo: Malheiros, 2004, p. 36. . 152 . . TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE . instituições por quem os focos ejetores de normas ...ção de aptidões para instituir impostos, o legislador não é livre para eleger suas materialidades e os conteúdos de significação dos ...
-
Legislação Complementar
... equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do . Legislação Complementar . 253 . . fundo de ... d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e e) designação de ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... dono das terras, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. Eram obrigados a trabalhar nas terras pertencentes aos seus senhores. ... o seu lado cruel: a substituição do trabalho humano pelo software; a desnecessidade, cada vez maior, de um quadro numeroso de empregados ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
-
A natureza jurídica do software, a sua proteção e o tratamento conferido pela Lei 9.609/98
... aos interesses econômicos da indústria de software e, sob o ponto de vista estritamente jurídico, atentaria às normas de garantia da livre-concorrência previstas na Constituição Federal, posto que seria capaz de condicionar todo um mercado dinâmico como o da tecnologia da ...
-
Computação forense
..., perito em Redes de Computadores, Perito em Desenvolvimento de Software, Perito em Hardware, Perito em Telecomunicações, ou algo bem mais ... cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ...
-
Computação em nuvem
... PaaS), o segmento mais conhecido da Computação em Nuvem é o do software como Serviço (software as a Service – SaaS). Analisando a tributação ...105 Tradução livre do original: […] as a service model for computing services based on a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.200057-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SUSPENSÃO DO MOTORISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO CADASTRO - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - CONTROVÉRSIA FUNDADA - SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
... autos da ação cominatória c/c indenizatória movida em face de LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, que assim versou sobre a tutela de ...A LIVRE poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por até 30 (trinta)dias sempre que verificada uma das ... -
A função do direito frente à inteligência artificial
... ferramenta, sob o ponto de vista moral e ético, este modelo de software seria potencialmente violador das leis da robótica sugeridas por Asimov ... na sua Constituição em vigor, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, deve se fazer presente a noção de que qualquer ...
-
A era digital
...Em tradução livre: “ Os meios de comunicação, difundindo informações, aumentaram, ...Os três modelos de serviço são o software, a plataforma e infraestrutura (como serviços). Já os quatro modelos de ...
-
A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
...ção de serviço sujeita ao ISS, e os programas que, elaborados em larga escala e de maneira uniforme, possuiriam natureza de mercadorias de livre comercialização no mercado, transferíveis a pessoas indefinidas e, por esse motivo, passíveis de incidência do ICMS-M: . Se as operações ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... objeto um bem de uso informático, 47 como o download de um software . . Santos e Rossi, por sua vez, propõem a seguinte classificação das ... psíquica e informativa e salvaguardando a formação de uma vontade livre de influências, o direito de arrependimento serviria de instrumento para ...
-
Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE ... de Caio Mário, prevalece, na Lei Civil, o princÃpio da livre" admissibilidade da prova: \u0093os fatos jurÃdicos, inclusive a declaraç\xC3"... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... algoritmos, padrões e os protocolos que definem a arquitetura de software e hardware que determinam o que os usuários podem ou não fazer no ... posfácio dedicado a “ Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais ”, analisa a ...
-
DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e. ...Software Público Brasileiro;. VII - desenvolver mecanismos de participação ...
-
Licenciamento de software não pode ser considerado mercadoria virtual
Alberto Macedo: Licenciamento de software não é mercadoria virtual
... um veículo totalmente exclusivo, sendo possível combinar equipamentos, motores (são três disponíveis) e padrões de acabamento de forma livre... -
Acórdão nº 50496461520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PARA A OBTENÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA HÁ QUE SE DEMONSTRAR, AB INITIO, A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E A POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA APENAS AO FINAL. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS NÃO SE MOSTRAM CONCOMITANTEMENTE EVIDENCIADOS. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃ
...Argumenta que o software de gestão pública fornecida pela parte - isto é, o software livre - é ... -
An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
...Sao exemplos de pirataria: baixar software da internet sem autorizacao e nao pagar (se o software nao for livre); comprar um software de camelo sem a licenca do produtor; copiar de um amigo e instalar em seu computar sem a licenca do fabricante". Em seguida, os ...
-
Remuneração e salário
... 1996) e ainda os direitos intelectuais relativos à criação de software (dispositivos constitucionais citados e Lei n. 9.609, de 1998) 18 . D) ... . lhe assegurar e à família uma existência livre" e digna” 41 . A autora italiana refere-se inclusive ao surgimento, na \xC3"...
-
Tributação e novas tecnologias
... Sumário: 1. Considerações iniciais. Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ... e através da internet, de obras musicais ou de vídeo, por livre escolha do consumidor mediante acesso ao banco de dados posto à sua ...
-
Processo judicial eletrônico: agentes automatizados e seus atos. Norma tecnológica e ato tecnológico (eNorma e eAto)
Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....
...software é o principal agente indutor de necessárias revisões na disciplina ...ção é uma coisa; automaticidade e algo mais.” [tradução livre] TERBORGH, George. The automation hysteria. New York: Norton & Company, ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... produto variando as suas características, como a qualidade do software, a performance do produto ou o design. . Contudo, para que a ... os princípios constitucionais da igualdade em contraposição ao da livre iniciativa, bem como os diferentes cenários de mercado que podem existir, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
-
Tributação e novas tecnologias
...Advogado em Fortaleza. . Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)..”. 13 Diante desse cenário, entendemos que o tributo ...