lei de transito bebida

Ementa: Voto Lei Seca - Autor Foi Parado Na Blitz Lei Seca Em 23/06/2012, Tendo Recusado a Se Submeter Ao Teste, Onde Foi Lavrado O Auto de Infração de N° C33603344, Posteriormente, O Processo Administrativo de N° E12/062/045089/2013- Auto de Infração (fls. 36) - Afirma Autor Ter Sido Devidamente Notificado, Inclusive Apresentando Defesa Prévia Em 02/08/2013 - Sentença de Procedência (juiz...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0438084-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Marcelo Avelino Ginu Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0438084-41.2016.8.19.0001- Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos Atos Administrativos -...

PROCESSO PENAL. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ausência de prova pericial e não enfrentamento de teses defensivas. Vícios inocorrentes. Pleitos afastados mediante fundamentação válida e expressamente consignada no decisum. Preliminares rejeitadas. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. Artigo 302 da Lei nº 9.503/97. Perda do controle de veículo automotor em rotatória. Capotamento....

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 07 de Dezembro de 2017 Processo No. 0344664-16.2015.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Bruno Vieira de Sousa Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0344664-16.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto

Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor, com lesões no pé esquerdo. Ação julgada improcedente. Reconhecimento de prescrição. Inaplicabilidade, contudo, do prazo trienal (art. 206, § 3º, do CC). Incidência, no caso, do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97). Prescrição afastada e julgamento pelo mérito. Culpa...

Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Teste de alcoolemia. Depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Após a edição da lei nº 12. 760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0257958-93.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Monteiro Barbosa Filho Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI N° 9503/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica e em quantitativo superior àquele permitido na lei, porquanto se trata de delito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI N° 9503/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica e em quantitativo superior àquele permitido na lei, porquanto se trata de delito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI N° 9503/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica e em quantitativo superior àquele permitido na lei, porquanto se trata de delito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI N° 9503/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica e em quantitativo superior àquele permitido na lei, porquanto se trata de delito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI N° 9503/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista seja flagrado na direção veicular sob efeito de bebida alcoólica e em quantitativo superior àquele permitido na lei, porquanto se trata de delito

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0287485-90.2016.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Penha Vidal Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No 0287485-90.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CTB (LEI Nº 9.503/97). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria do crime comprovada, na medida em que conduzia o réu, quando do fato, motocicleta, em via pública, com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, nos termos do exame do etilômetro, demonstrando dosagem alcoólica acima da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, INCISO I, E ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, TODOS DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante e fuga do local. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovação da autoria e da materialidade dos crimes descritos nos artigos 305 e 306 da lei n. º 9. 503/97. 2. O termo de constatação dos sinais de alteração da...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0107953-59.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Sergio Rodrigues Torres Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB (1º FATO). EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE. ART. 305 DO CTB (2º FATO). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP). CONCURSO MATERIAL.1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Alteração da capacidade psicomotora do acusado evidenciada pela prova

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. 2º FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu, interrogado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306,CAPUT E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCI

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0029631-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Phillipe Antonio Gornall Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0369576-77.2015.8.19.0001 Recorrente: Gilberto de Oliveira Costa Recorrido: Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0369576-77.2015.8.19.0001- Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca e de Ausência de Notificação Válida - Presunção de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0106933-33.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Carlos Alberto Dos Santos Correa Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo...