lei de transito bebida
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS ALIMENTAR, DE BEBIDA" E FUMO \xC2"...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL ERECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO ÀLIDE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DASENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. PROVA EMPRESTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL....
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Acórdão Nº 5000521-22.2012.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. CONDUZIR O VEÍCULO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSAR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Utilizar veículo oficial para fins particulares, fora do horário de serviço, conduzir o mesmo...
..., fora do horário de serviço, condução do mesmo sob o efeito de bebida alcoólica e causação de acidente de trânsito, resultando em danos ao ... patrimônio da instituição teria se envolvido em um acidente de transito" na BR 153, nas proximidades do Pesque Pague Coqueiro, QUE se deslocaram at\xC3"... -
Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:. Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou ...
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Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
... sobre o sistema nervoso, desconhecendo essa informação, ingere bebida alcoólica e passa a apresentar sinais inequívocos de embriaguez, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098827320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809882-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE. NÃO...
... que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa (AgInt no PUIL 1.051/ES, Rel. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...B a I. F a M. I a P. L a S. . 1. Bebida" refrescante de teor alcóolico inferior a 8%. D a E. E a G. G a I. I a L. \xC2"...
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Acórdão Nº 0007045-66.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE QUE INDEPENDE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU DE SANGUE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE...
... psicomotora alterada em razão da voluntária ingestão de bebida alcoólica.A alteração da capacidade psicomotora restou constatada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20128-49.2019.5.04.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CONTRAPROVA ASSEGURADA PELO ART. 168, § 6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DO EMPREGADO EM SE SUBMETER À CONTRAPROVA DO EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNC
... a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, . com sua ampla ciência, ... Transito Brasileiro, o qual veda, expressamente a condução de qualquer veículo ... -
Acórdão Nº 0002729-96.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997,ART. 302, §3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO EM LOCAL DE BAIXA VISIBILIDADE E SEM FAROL ALTO APÓS TER INGERIDO BEBIDA...
...Além disso, momentos antes, o denunciado havia ingerido bebida alcoólica no Bar do Nivaldo, em Grão Pará, e nos bares Barão Pub, ... -
Acórdão Nº 0001880-30.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR AFASTADA. APELANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTO NO ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95. USO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE.
...DENUNCIADO. APELANTE QUE AFIRMOU EM JUÍZO A INGESTÃO DE. BEBIDA ALCOÓLICA NA FESTA DE SUA IRMÃ NO DIA DOS FATOS. BAFÔMETRO NÃO ... -
Acórdão Nº 0014382-36.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. SINISTRO DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGENTE QUE OPTOU POR CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA
...-se a atencao especial em relacao ao homicidio culposo no transito, ja que sendo tal atividade perigosa e exigindo especial atencao e ... próprio acusado admitiu em seu interrogatório que havia ingerido bebida alcoólica. De seu depoimento registrou que não estava embriagado, mas ... -
Acórdão Nº 0004157-39.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSOE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, § 3º; ART. 303, CAPUT, POR DUAS VEZES; ART. 303, CAPUT C/C § 2º, POR DUAS VEZES, E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS, DO...
...ão sabe dizer se antes de encontrar com Dheison ele tinha consumido bebida alcoólica, mas depois que estava com o declarante este não consumiu; QUE ... -
Acórdão nº 0001904-57.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ATUAIS ARTIGOS 302, § 1º, I E 303, § 1º, AMBOS DA LEI 9503/97 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). DISPOSITIVOS, À ÉPOCA DO FATO, CORRESPONDIAM, RESPECTIVAMENTE, AO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA LEI. FIXADA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE
...ATESTAM A IMPRUDÊNCIA DO APELANTE AO INGERIR BEBIDA. ALCOÓLICA E DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE. INSURGENTE. NÃO SE CERCOU DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa (AgInt no PUIL 1.051/ES, Rel. ... -
Acórdão Nº 0005209-44.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO E CONTRA A PESSOA. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTS. 304 E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, E ART. 129, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS HÁBEIS À...
... entrou em casa e, depois, ficou atrás de casa; que tinha ingerido bebida alcoólica por volta das 4 horas da tarde; que ingeriu 2 ou 3 cervejas; ... -
Acórdão Nº 5023192-36.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO OBSTADO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AMPARADA NO ARTIGO 165 DO CTB (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA). PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, DESDE A APRESENTAÇÃO DE RECURSO AO CETRAN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVADA. EXEGESE DA
... VELHO (IMPETRANTE) PARTE RÉ: DELEGADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA ... ARTIGO 165 DO CTB (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA). PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, ... -
Acórdão Nº 0002272-21.2015.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO ASSUMIR A DIREÇÃO DO CARRO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA,...
... sinais de embriaguez, tais como: sonolência e exalava cheiro de bebida alcoólica; Que, afirma que o motorista do GOL se recusou a fazer o exame ... -
Processo nº 1018518-30.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Artigos 121, caput, 129, caput, e 129, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Agente que, no dia 11 de outubro de 2009, cerca das 07:00 horas, após sair de uma festa que ainda acontecia na casa de nº 26 da Rua Jaime dos Santos Figueiredo, Ingá, Niterói, colocou-se deliberadamente na condução do veículo Fiat...
...quantidade de bebida alcoólica, e, antes mesmo que o . ... -
Acórdão Nº 0004133-82.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO QUE ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. AGENTES DE TRÂNSITO QUE CONFIRMAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ
...úvida de que no dia dos fatos, o acusado se excedeu na ingestão de bebida alcoólica, tanto que demonstrava conduta incompatível com a normalidade ... -
Acórdão Nº 0002391-45.2016.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DECLARAÇÕES...
...CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE. BEBIDA ALCOÓLICA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES ... -
Acórdão Nº 5002116-69.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACTIO INTENTADA CONTRA O CONDUTOR, A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E A SEGURADORA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PESSOAS FÍSICAS REQUERIDAS E DO AUTOR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. SEGURADORA QUE POSTULA A DEDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA....
... com suas condições psicomotoras prejudicadas pela ingestão de bebida alcóolica. Colhe-se da jurisprudência "que qualquer que seja o teor ... -
Acórdão Nº 0001104-33.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1º, INCISO I DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. TESTE DO ETILÔMETRO QUE ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO...
..., que confirmou a condução do veículo depois de ingerir bebida alcoólica (gravação audiovisual de fls. 76-77). E, no mesmo sentido da ... -
Processo nº 0182486-86.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA CONDUTORA EM SE SUBMETER AO DENOMINADO TESTE DO "BAFÔMETRO", DURANTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ("OPERAÇÃO LEI SECA") PARA A AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH). ATO PRATICADO PELA...
...INFRAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE HAVIA CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA, . ... -
Decisao Nº 0300838-16.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO...
... o Apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu ter consumido bebida alcoólica antes de conduzir seu veículo, bem como reconheceu não ...