lei de transito bebida

30630 resultados para lei de transito bebida

  • Acórdão Nº 5002999-35.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) E A COMPENSAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE...

    ...óprio apelante confessou a prática delitiva, afirmando que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o supracitado automóvel.Relembra-se que, sem ...
  • Acórdão Nº 5024214-05.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, ALÉM DE TESTE DE ETILÔMETRO QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR À TOLERADA...

    ... o próprio apelante, logo após os fatos, confessou a ingestão de bebida alcoólica momentos antes da condução do veículo automotor, ainda que ...
  • Acordao N° 1377280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021

    Fazenda. Tutela de urgência consistente no suspensão da aplicação da penalidade cominada em processo administrativo (suspensão do direito de dirigir - art. 165 do código de trânsito). Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida no juízo originário. Agravo interno contra a manutenção do mesmo entendimento jurídico em grau revisional (monocrático). No momento processual, não...

    ...AGRAVANTE(S) LINCOLN DINIZ BORGES. AGRAVADO(S). DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Relator. Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD ...BEBIDA ALCOOLICA, equivocadamente, o juízo acima descrito entendeu que o verbo ...
  • Acórdão Nº 0013292-38.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. TESTE DE ETILÔMETRO INDICOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELO ART. 306, § 1º, INC. I, DO...

    ...CONFISSÃO. JUDICIAL DO RÉU, QUE ADMITIU TER INGERIDO BEBIDA. ALCOÓLICA. TIPICIDADE CARACTERIZADA PELA. COMPROVAÇÃO DE QUE CONDUZIU ...
  • Acórdão nº 0303266-64.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). RÉU CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 01 (UM) ANO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONDUTA CULPOSA DO...

    ...HONDA, sem possuir carteira de habilitação, após. ingestão de bebida alcoólica, estando em estado de. embriaguez, e invadiu a contramão da ...
  • Acórdão Nº 0004915-55.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    APELAÇÃO CRIME – 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO espontânea – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE de REDUÇÃO DA PENA – SÚMULA 231/STJ – 3. artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e...

    ...3. Tendo em vista que o acusado ofereceu bebida alcoólica para adolescente,. mantém-se a condenação pela prática do ...
  • Processo nº 0289212-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0289212-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Rafael Rocha Frazão Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0289212-84.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto...

    ...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. : PROCURADOR DO ESTADO. ...
  • Acórdão nº 0004073-07.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES – DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, PREENCHE OS REQUISITOS QUE NORTEIAM A PROLAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO – 2.1. ALEGADA EXTINÇÃO DA...

    ...ÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE – CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0300240-95.2019.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 265 DA LEI DE TRÂNSITO. RECURSO PELO INFRATOR. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS, SEM MOVIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 1º, §1º, DA

    ...CONDUÇÃO. SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SUSPENSÃO DO DIREITO. DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
  • Acordao N° 1664409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023

    Apelação criminal. Recurso do ministério público. Embriaguez ao volante. Código de trânsito brasileiro. Insuficiência probatória. Embriaguez voluntária ou provocada. Ausência de prova segura. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso desprovido. 1. O acusado ingeriu bebida alcóolica, voluntariamente, ainda em período matutino, quando saiu com uma mulher que acabara de conhecer. Em seguida, ele perdeu

    ...PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado ingeriu bebida alcóolica, voluntariamente, ainda em período matutino, quando saiu com. ...
  • Acórdão nº 0304581-50.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Enero de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 9503/97. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ATINENTE AO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DO CTB. ACOLHIDA. MAGISTRADO...

    ...PENAL. CONFISSÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.VALIDADE DOS. ...
  • Acórdãos nº 0000182-46.2015.8.26.0200 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    Apelação Criminal – Sentença condenatória pelo art. 306 da Lei nº 9.503/97 – Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Mérito – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Exame clínico e laudo pericial realizados, atestando que o réu apresentava sinais de embriaguez – Resultado do exame aliado aos depoimentos seguros dos Policiais Militares ouvidos em juízo –...

    ... em juízo Acusado que admitiu haver ingerido bebida" alcoólica, alegando, contudo, que somente conduziu o ve\xC3"...
  • Acórdão nº 0304618-43.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 303 E 306 DA LEI N.º 9.503/97 (CTB). INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DA DENÚNCIA OFERTADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO (ART. 303

    ...NA DECLARAÇÃO DO AGENTE QUANTO À PRÉVIA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONFORMIDADE ÀS NORMAS DO ART. 306, §§ 1.º. E 2.º, TODOS ...
  • Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0075005-64.2016.8.19.0001 Embargante: Leon Bank Embargado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ac¿a~o Anulato¿ria de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Na~o Impede O...

    ...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. : PROCURADOR DO ESTADO. ...
  • Acórdão Nº 195497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    APELAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – LIMITES TEMÁTICOS. O efeito devolutivo da apelação formalizada pelo Ministério Público sofre limitação decorrente do teor da petição de interposição e das razões recursais. PENA – CAUSA DE AUMENTO – HOMICÍDIO CULPOSO – OMISSÃO DE SOCORRO. Para a observância da causa de aumento da pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, revela-se...

    ...no que o paciente, após ingerir bebida alcoólica,. realizou ultrapassagem em local proibido, causando. acidente. ...
  • Acórdão Nº 0006560-34.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS PELO ART. 41, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E...

    ...BRASILEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, QUE. ADMITIU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTO FIRME E IDÔNEO DO POLICIAL. RESPONSÁVEL PELA ...
  • Acordao N° 1395414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Perdão judicial inviável. Requisitos não preenchidos. Suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir. Artigo 293 da lei 9. 503/97. Desproporcionalidade entre a pena acessória e a corporal. Redução do...

    ...em apontar que o apelante conduzia o veículo após a ingestão de bebida alcoólica, em alta velocidade,. sem habilitação, à noite e com outros ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267092-42.2019.8.19.0001 (Cível), 12-03-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO N°: 0267092-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: ABEL MENDES PINHEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,em

    ...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ESTADO. ...
  • Acórdão Nº 0010905-77.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não

    ...EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. INGESTÃO DE MEDICAMENTO CONTROLADO E BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DANDO CONTA DE QUE O ACIDENTE ... objetiva do dano potencial, por não observar as normas de transito e, também, daquela subjetiva, ante as características do sujeito. E ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... No final de uma festa, Pedro, após ingerir grande quantidade de bebida", solicita a Antônio, visivelmente embriagado, que o leve de automóvel at\xC3"...
  • Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0157634-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Patrícia Correa Salgado Monsores Couto Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência, Sob O Argumento Da Presunção de...

    ...ADVOGADO. : WILTON CARLOS SANTINO. RECORRIDO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. : PROCURADOR DO ESTADO. ...
  • Acórdão Nº 0105814-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2015

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (ARTIGO 302, DA LEI Nº 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CONDUTOR TRANSITANDO COM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. TRANSPORTE IRREGULAR DE DUAS PASSAGEIRAS NA MOTOCICLETA, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA

    ...DUAS PASSAGEIRAS NA MOTOCICLETA, APÓS INGERIR BEBIDA. ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROTAMENTE ...
  • Acórdãos nº 3004027-22.2013.8.26.0615 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018

    Apelação da Defesa – Contravenção penal prevista no artigo 68 do Decreto-lei nº 3.688/1941 – Prescrição – Reconhecimento de ofício – Condenação à pena de 11 dias-multa – Trânsito em julgado para a acusação – Prescrição que ocorre em dois anos – Artigo 114, inciso I, do CP – Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso – De ofício, julgo extinta a...

    ...Venda de bebida" alcoólica à adolescente Artigo 243 do Estatuto da Crian\xC3"...
  • Acórdão Nº 0322085-17.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPITULADA NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA). INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTA. RECURSOS INTERPOSTOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE...

    ... ARTIGO 165 DO CTB (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA). PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ...
  • Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0116904-08.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Jonatas de Oliveira Melo Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,

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