lei de transito bebida
- Acórdão Nº 0000124-39.2019.8.24.0077 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acordao N° 1602554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... causa”, pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ... ele são imputados os crimes e contravenções praticados ... -
Acordao N° 1602508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... causa”, pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ... ele são imputados os crimes e contravenções praticados ... -
Acordao N° 1602443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... causa”, pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ... ele são imputados os crimes e contravenções praticados ... -
Acórdão nº 0006981-24.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 306 DA LEI 9.503/97 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APELANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – INADEQUAÇÃO DA VIA – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – FALTA DE PROVAS...
... psicomotora do recorrente, sendo confessado o fato de ter consumido bebida alcoólica no dia dos fatos, corroborando a versão da acusação, conduta ... -
Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ...
... principalmente pela confissão do agente, que assumiu ter consumido bebida alcoólica antes de pilotar a motocicleta, e que restou corroborado pela ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Processo nº 0233482-88.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... bebida" alcoólica entre outras expressões para prevenir tal\xC2" ...
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Processo nº 0004980-54.2013.8.19.0058 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Acidente de Trânsito - Art. 302, Parágrafo Único, Inciso I, Da Lei 9503/97, a Pena de 02 Anos e 08 Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e a Suspensão Do Direito de Se Obter Habilitação Ou Permissão para Dirigir Veículo Automotor Pelo Mesmo Período Da Pena, Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. O Apelante Estava Embriagado, Na Direção Da...
... a carteira de habilitação, havia ingerido bebida alcóolica e ... -
Acordao N° 1691532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade. Provas suficientes. Teste de etilômetro. Irregularidades. Ônus da defesa. Medição. Presunção de legitimidade. Prova oral. Recurso desprovido. 1. Após a edição da lei nº 12. 760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do código de trânsito...
... consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei ... 4. O ... -
Processo nº 0479455-53.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0430058-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdãos nº 0013220-64.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... e de perigo abstrato caracterizado pela ingestão de bebida alcóolica pelo motorista em limite superior ao admitido em ...
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Acórdão nº0010360-16.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE REDUÇÃO DE PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA...
- Acórdão Nº 5063176-18.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão nº 0300847-23.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... fato de dirigir depois de ter consumido bebida ... alcoólica em volume acima do permitido ... legalmente, por si só, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sob os efeitos de bebida alcoólica causou um sério acidente de ... trânsito, resultando na morte ... -
Acórdão Nº 0005655-40.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
... que foi a uma festa de aniversário no dia dos fatos e ingeriu bebida alcoólica; não se recorda de detalhes do acidente, diante da embriaguez ...
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Acórdão nº 0002674-84.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, CAPUT C/C ART. 298, INCISO III AMBOS DA LEI N.º 9.503/97 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS
... sinais compatíveis com o resultado gerado pela ingestão de bebida alcoólica -, e dos depoimentos colhidos com observância ao devido ... 147 do Código de Transito Brasileiro ... Destarte, o reconhecimento da agravante da agravante ... -
Processo nº 0471283-88.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acordao Nº 115841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR AO PERMITIDO ATESTADO COM ETILOMETRO - VALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito...
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Acordao Nº 115841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR AO PERMITIDO ATESTADO COM ETILOMETRO - VALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito...
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Acordao Nº 115841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR AO PERMITIDO ATESTADO COM ETILOMETRO - VALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito...
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Acordao Nº 115841 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR AO PERMITIDO ATESTADO COM ETILOMETRO - VALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Para configuração da conduta tipificada no artigo 306, do Código de Trânsito...