lei de transito bebida

30630 resultados para lei de transito bebida

  • Processo nº 0284263-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 07 de Dezembro de 2017 Processo No. 0284263-17.2016.8.19.0001 Recorrente: Albano Marques de Oliveira Junior Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0284263-17.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na...

    ... : ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0291450-13.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0291450-13.2014.19.0001 EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste do bafômetro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor...

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  • Processo nº 0347256-67.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0347256-67.2014.19.0001 EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste do bafômetro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor...

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  • Acórdão nº 148260 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1996

    CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. RODOVIAS ESTADUAIS: ACESSO DIRETO. Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo. I. - A Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo, art. 1º, não dispõe sobre matéria de direito comercial. Dispõe, sim, sobre matéria de direito administrativo, já que disciplina a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual. A lei estadual apenas estabelece que os...

    ... AUTORIZAÇÃO, CONDICIONAMENTO, BEBIDA ALCOÓLICA ... COMERCIALIZAÇÃO, PROIBIÇÃO ... CT0223 , ESTADO-MEMBRO, ...
  • Processo nº 0008828-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 30 de Novembro de 2017 Processo No. 0008828-84.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Gabriel Scwheidson Resende Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0008828-84.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

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  • Processo nº 0017738-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 30 de Novembro de 2017 Processo No. 0017738-03.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Maolla de Oliveira Buxbaum Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0017738-03.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

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  • Processo nº 0427360-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0427360-75.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Lincoln Lyra Canela Assunto: Operação Lei Seca Processo No. 0427360-75.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos Atos Administrativos

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  • Processo nº 0028874-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0028874-94.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Gabriel Barbosa Eskenazi Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0028874-94.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

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  • Processo nº 0179992-54.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0179992-54.2016.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Embargado: Paulo Renato Fernandes Da Silva Relatora: Marcia Alves Succi Embargos de Declaração Opostos para Reconhecimento de Erro Material. Embargos Conhecidos e Providos Nos Termos Do Voto. Voto Trata-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro a Fim...

  • Processo nº 0452682-34.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Recurso Inominado Nº 0452682-34.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Sergio de Oliveira de Paula Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Antecipação de Tutela. Recusa Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trânsito...

    ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0003388-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0003388-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Eguino Ramos Do Nascimento Junior Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0003388-10.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca -...

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  • Processo nº 0408961-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0408961-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: João Rodolpho B Gonçalves de Porto D'ave Assunto: Operação Lei Seca Processo No. 0408961-95.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos

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  • Processo nº 0060743-72.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0060743-72.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Rogério Sampaio Guimaraes Assunto: Operação Lei Seca Processo No. 0060743-72.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos Atos...

  • Processo nº 0409840-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 23 de Novembro de 2017 Processo No. 0409840-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Newton Barbosa Da Silva Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0409840-05.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

    ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0441260-62.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 22 de Fevereiro de 2018 Processo No. 0441260-62.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Cláudio de Andrade Teixeira Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0441260-62.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de

    ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0036674-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0036674-13.2016.8.19.0001 Recorrente: Geraldo Roberto Da Silva Pires Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0036674-13.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção...

    ... : HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0146050-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 09 de Outubro de 2017 Processo No. 0146050-31.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Elcio Silva de Paula Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0146050-31.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

  • Processo nº 0298008-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 22 de Fevereiro de 2018 Processo No. 0298008-64.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Domingos Fardim Assunto: Operação Lei Seca Processo No. 0298008-64.2016.8.19.0001 0146050-31.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

  • Processo nº 0482021-38.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0482021-38.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabio Magalhães de Souza Assunto: Operação Lei Seca Recusa Ao Teste Do Bafômetro Processo No. 0482021-38.2019.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de

  • Processo nº 0107739-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Outubro de 2017 Processo No. 0107739-68.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Thiago Reis Faria Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0107739-68.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

  • Processo nº 0254210-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 05 de Outubro de 2017 Processo No. 0254210-53.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Jose Antonio Soares Braga Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0254201-53.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

  • Processo nº 0029324-37.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 22 de Fevereiro de 2018 Processo No. 0029324-37.2017.8.19.0001 Recorrente: Diogo Delpupo Ribeiro Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0029324-37.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

    ... : CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0221854-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017

    Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0221854-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Pedro Martins Guimarães Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0221854-05.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

    ... : BERNARDO FIGUEIREDO NUNES ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
  • Processo nº 0024267-63.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação. Artigos 302, Caput (uma Vez), e 303, Caput (três Vezes), Ambos Da Lei Nº 9.503/97 (antes Da Publicação Da Lei Nº 12.971/2014), Na Forma Do Artigo 70, Caput, Primeira Parte, Do Código Penal. Condenação. Agente Que, No Dia 16 de Maio de 2015, por Volta Das 18h, Na Rodovia Br 101, Km 306, No Bairro Jardim Catarina, São Gonçalo, Sem Observar Os Cuidados Objetivos Necessários,...

    ... relação à direção de veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, fato considerado, apenas, na dosimetria dos delitos ...
  • Acórdão Nº 0001857-26.2017.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ATESTADA POR MEIO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AFASTA QUALQUER...

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