lei de transito cinto de segurança
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Acórdão Nº 0005623-31.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... que os passageiros não utilizassem cinto de segurança (imprudência), Luiz ... atender uma ocorrência de acidente de transito na Rodovia SC A38 KM 20,903, próximo ao Parque ...
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Acórdão Nº 0009642-69.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... assento/cadeira de segurana ou, ao menos, o cinto de segurana padro, veio esta ltima a sofrer ...
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Acórdão nº 70085211795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... agente, que a vítima não estivesse usando cinto" de segurança no momento do acidente ... 2. Aus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-45.2012.5.03.0001) 20-11-2018
... o veículo em movimento e não utilizado o cinto de segurança. Como os arestos transcritos no ...
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Modelos (com notas explicativas)
... especialmente para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra a AUTORIDADE DE TRÂNSITO da (constar nome ... POR AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL OU PM (cinto de segurança - veículo estacionado) ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ... Ciretran de ... (se, capital: ...
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Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... com uma arma na mão e um cinto" tático ... na cintura, instante em\xC2" ... segurança ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... dever de atenção indispensável a segurança do trânsito (veja-se ... que a acusada afirma ... cinto de segurança e o lugar das crianças nos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024508-75.2018.8.19.0001 (Cível), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024508-75.2018.8.19.0001 Recorrente: HAMILTON BARBOSA DE SOUSA Recorrido: Detran e MRJ RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES DO AUTOR. NEGATIVA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO DE DEIXAR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Acórdão Nº 0014998-04.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023
... VÍTIMA, ADEMAIS, QUE ... NÃO UTILIZAVA O CINTO DE SEGURANÇA. PARTE ... RECORRENTE QUE NÃO ... 28 e 43 do Código de Transito ... Brasileiro indicam que o condutor deve, a ...
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Acórdão nº 0001849-73.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001849-73.2018.8.11.0008 RECORRENTE: VINICIUS SANSAO OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DÚVIDAS QUANTO À...
... PELO ACUSADO – VÍTIMA QUE NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA E QUE INVADIU A VIA PREFERENCIAL ... acabado de acontecer um acidente de transito no cruzamento da MARECHAL RONDON com RUA ... -
Relação das infrações
... das regras de circulação e de segurança ... Obtida a licença para dirigir, o ... Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ...
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Acórdão Nº 0000619-51.2014.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... soltas, sem que os três caroneiros usassem cinto de segurança, e perdeu o controle da direção, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores de 18 anos, ... CASO 02: DA VÍTIMA QUE NÃO USAVA CINTO ... DE SEGURANÇA ... O motorista A causa ...
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Acórdãos nº 1049967-42.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Infração de trânsito ... Dirigir sem a utilização do cinto de segurança. Alegação de ...
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Acórdão Nº 0802588-80.2018.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... NO UTILIZAO DO CINTO DE SEGURANA. INFRAO DO CONDUTOR. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006413-41.2014.8.19.0064 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPUT, (DUAS VEZES) DA LEI Nº 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISOS II, ALÍNEA "H" DO CP. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de VINNICIUS LARA PORTELA, pela suposta...
... ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo” ... (Anexo – item ... br/assuntos/transito/conteudo-denatran/resolucoes-contran. Por outro ... -
Sentença com número 5120080-65.2019.8.09.0146 da São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... cinto de segurança. Informa que não recebia essa ...
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Acórdão nº 50016651120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ível com as condições do local e segurança, porquanto realizava manobras perigosas e ... de idade, que estava no banco de trás, sem cinto, restou lesionada ... O denunciado agiu de ...
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Acórdão nº 2006/0038086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da vítima, que não teria feito uso do cinto de segurança, com o resultado final, escapa à ...
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Acordao N° 1293642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito: ação indenizatória. Detran/go. Município de trindade/go. Notificação de autuação de infração de trânsito. Erro no lançamento dos dados na notificação como elemento do fato da administração. Comprovação da relação de causalidade. Identificação dos pressupostos para configuração da
... TRANSITO DE GOIAS e MUNICIPIO DE TRINDADE ... APELADO(S) ... de infração grave (dirigir sem o uso do cinto de segurança, ... artigos 65 e 167, CTB) no ... -
Acórdãos nº 0000614-72.2017.8.26.0466 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
... Passageiro, sem cinto de segurança, lançado para fora ...
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Acórdão Nº 0007474-19.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... IRRREGULAR, PASSAGEIROS SEM CINTO DE SEGURANÇA, CAPACIDADE ... ACIMA DA PERMITIDA ...
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Processo nº 0168969-48.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... portar cinto de segurança no momento do sinistro não foi a ...
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Código de trânsito brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em ...