lei de transito cinto de segurança
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Acórdão N° 2015.0001.000310-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/05/2015
... PROCESSUAL PENAL. APELAGAO CRIMINAL. TRÁNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREGÁO DE VEÍCULO ... culpa exclusiva da vitima que náo usava cinto de ... seguranga, ... Afirmou, também, que ndo ...
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Decisão da Presidência nº 1074796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM ÔNIBUS E MICROÔNIBUS ...
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As medidas administrativas e as penalidades
... que têm de ser adotadas no tocante à segurança, normalização do tráfego e verificação de ... cinto de segurança. Colocado o cinto e assinada a ...
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Origem e evolução histórica do trânsito
... “material rodante e medidas de segurança”, dos arts. 18 a 26, conforme o texto original ... ; – Tornou obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiro em ...
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Acórdãos nº 1007261-77.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ção de trânsito e à segurança das pessoas na hipótese de retirada ... em razão de “deixar de usar o cinto de segurança”, prevista no artigo ...
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Legislação
... operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a ... Art. 65 É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em ... da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT, ... CONSIDERANDO a diversidade ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... VI – segurança nos deslocamentos das pessoas; ... VII – ... Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de ... integrantes do Sistema Nacional de Transito ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... de trânsito e o seu relacionamento da segurança pública, impactos dos acidentes e políticas ... velocidade, a falta de uso do capacete, do cinto de segurança e de sistemas de retenção ... org.br/publicacoes/acidentes-de-transito-envolvendomotociclistas-em-cascavel/. Acesso em: ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ); 21 (vinte e um) cartuchos calibre 12 (com cinto ttico); 01 (uma) algema; 01 (um) tambor de ...
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NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... controle e sis- temas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ... operação; b) é obrigatório o uso de cinto de segurança tipo paraquedista e com duplo ...
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Aponte a necessidade de abordagem, nas infrações em que se exige o procedimento
... esta questão é a utilização do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos ...
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Acórdão nº 1999.35.00.003243-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2005
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBÍLISTICO. USO DE CINTO DE SEGURANÇA. ÓBITO FETAL E ROTURA UTERINA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. I - Não tendo as partes, protestado, no momento oportuno, pela produção de provas, e tendo a autora, inclusive, pleiteado o julgamento antecipado, agiu
... estar utilizando por ocasião do acidente cinto de segurança, conforme determinação do Código ... -
Acordao N° 1765056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade de busca pessoal. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Desclassificação para a conduta do art. 28 da lad (consumo pessoal). Impossibilidade. Restituição de veículo e aparelho celular apreendidos. Dúvida quanto à propriedade do automóvel utilizado para traficância. Perdimento dos bens. Sentença mantida.
... que os ocupantes do carro estavam sem o cinto de segurança ... Aduz que o nervosismo aparente ... -
Decisão monocrática Nº 1392040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... o óbito do seu ente querido à ruptura do cinto de segurança, que resultou no seu lançamento ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... do aparato tecnológico das medidas de segurança torna cada vez mais relativa a caracterização ... não atende aos avisos de fechar o cinto de segurança, decerto infringe os deveres ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 226-71.2015.5.02.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791
... cinto de segurança ... para trabalho em ... -
Interposição e Julgamento do Recurso
... Exemplo: Infração por não usar o cinto de segurança cujo campo de observações é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1106-57.2012.5.23.0051)
AGRAVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO PROVIMENTO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de
... empregado condutor do veículo não usava o cinto de segurança no momento do ... -
Jurisdição constitucional e federação
... Pública estadual; (VIII) da segurança pública; (IX) das regras e princípios da ... invasão, a obrigação de que se instale cinto de segurança em veículos de transporte coletivo ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 011, DE 03 DE JANEIRO DE 2020. Estabelece o Planejamento Publicitário para 2
... , ultrapassagem indevida e o no uso do cinto de segurana no banco de trs; 3.4.2 Semana ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE...
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Decisões Monocráticas nº 1190288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2019
... , na verdade, exceções ao uso de cinto de segurança, matéria inserida na competência ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ÇÃO E VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ... VEICULAR – MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA ... à obrigação de instalar cinto de segurança em veículos de transporte coletivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-34.2017.5.06.0331), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. 1. Evidenciados o ato ilícito praticado pela ré (determinação de encarregado da empresa para que o reclamante subisse em escada sem a devida fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança), o nexo causal direto entre a conduta e o dano sofrido, bem assim a culpa da empresa, o dano moral emerge in re ipsa, do próprio fato (aciden
... a devida fiscalização quanto ao uso de cinto de segurança), o nexo causal direto entre a ...