lei de transito cinto de segurança
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NR-22 - Segurança e saúde ocupacional na mineração
... : a) condições seguras de tráfego; b) assento com encosto; c) cinto de segurança; d) proteção contra intempéries ou contato aciden- tal ...
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Acórdão nº 1.0686.11.003209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM VIAGEM INTERMUNICIPAL - PASSAGEM DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE SOBRE QUEBRA-MOLAS - DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRO QUE DEIXOU DE UTILIZAR CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - GRADUAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DA VÍTIMA EM COTEJO COM A DO AUTOR DO DANO- Verificado que o passageiro,...
... para o acidente na medida em que estava sem cinto de segurana". A esse respeito, so quatro os ... -
Acórdão nº 1.0686.11.003209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM VIAGEM INTERMUNICIPAL - PASSAGEM DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE SOBRE QUEBRA-MOLAS - DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRO QUE DEIXOU DE UTILIZAR CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - GRADUAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DA VÍTIMA EM COTEJO COM A DO AUTOR DO DANO- Verificado que o passageiro,...
... para o acidente na medida em que estava sem cinto de segurana". A esse respeito, so quatro os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2018-03-27
... rés descumpriram diversas normas de segurança do trabalho. Elenca diversos pedidos em sua ... aos riscos, tais como botas, luvas, cinto de segurança e vestimenta apropriada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000860-40.2017.5.07.0016), 2020-09-29
... ser objetiva nos casos de acidente de transito com motorista de caminhão, houve culpa exclusiva ... do reclamante, que não estava usando cinto de segurança e demais EPI´s no momento do ...
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Sentença nº 1001237-60.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... o reclamante sabia que tinha que colocar cinto de segurança para subir na gaiola, mas que não ...
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Acórdão nº 1.0105.14.002969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURADO - DECOTE NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - MORTE DE FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - MANUTENÇÃO -...
... da autora, que no se precaveu usando o cinto de segurana. Com isso, alega a quebra do nexo ... -
Acórdão nº 1.0105.14.002969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURADO - DECOTE NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - MORTE DE FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - MANUTENÇÃO -...
... da autora, que no se precaveu usando o cinto de segurana. Com isso, alega a quebra do nexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2019-03-20
... com um dos empregados, as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, não restou ... trabalhador em atividade em andaime sem cinto de segurança tipo paraquedista ou com cinto de ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-12-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
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Acórdão nº 1.0000.20.579048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA E ENTEADA - TOMBAMENTO DE ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - USO DE CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO SOCIAL INDEVIDO - PENSIONAMENTO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA -
... , o que pode indicar a no utilizao de cinto de segurana, e consequente a excludente de ... -
Acórdão Nº 0300465-35.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... motorista Fbio, alm de solicitar o uso [do cinto de segurana], colocava-os naqueles que insistiam ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000948-80.2015.5.07.0038), 2017-10-31
... a aperfeiçoar as cautelas de segurança e da saúde dos trabalhadores, garante-lhes a ... , porém assegura que no reboque não havia cinto de segurança, destacando que o reboque é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001078-15.2015.5.07.0024), 2016-10-04
... estado de conservação, não dispunha de cinto de segurança e já havia capotado três vezes, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo - e testemunhal, o que ... cinto de segurança no trator agrícola, mas o de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 757-55.2015.5.17.0006)
... únio ocorreu pois o autor não fez uso do cinto de segurança e, dessa forma, interpretou que o ...
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Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... , devendo um deles permanecer no exterior e com a utilização de cinto de segurança e cabo-guia; ... - devem ser previstos e controlados ...
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Acórdão nº 1.0071.15.006403-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.
... a responsabilidade pela ausncia do uso de cinto de segurana pelo passageiro. Assim, deve-se ... -
Acórdão nº 1.0071.15.006403-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.
... a responsabilidade pela ausncia do uso de cinto de segurana pelo passageiro. Assim, deve-se ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... sem os devidos equipamentos de segurança pessoal, como o capacete para as motocicletas ... 244 do Código de Trânsito Brasileiro) e o cinto de segurança para os automóveis (art. 167 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1004-33.2011.5.09.0965)
... ão adotaram as medidas necessárias à segurança do Trabalhador, o que foi contestado pelas ... ; que o "de Cujus" estava utilizando cinto de segurança no momento; que o acidente ocorreu ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Ela não disponibilizou ao empregado cinto de segurança em condições de uso, desatendendo ao disposto no artigo 65 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10095-36.2020.5.03.0081)
... normas de segurança e medicina do trabalho, preconizadas no art. 157 ... espuma, com encosto e cinto de segurança, e fixados na estrutura da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000948-80.2015.5.07.0038), 2016-11-04
... a aperfeiçoar as cautelas de segurança e da saúde dos trabalhadores, garante-lhes a ... , porém assegura que no reboque não havia cinto de segurança, destacando que o reboque é ...
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Acórdão nº 1.0024.12.223288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE O TRASLADO - RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DAQUELA COM A QUAL REALIZADA A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO...
... , que, no momento do acidente, no utilizavam cinto de segurana, o que representa transgresso de ...