lei de transito cinto de segurança
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Decisão da Presidência nº 1071124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... ção necessária para garantir a segurança" na rodovia federal, não adotando qualquer provid\xC3" ... excesso de velocidade e estavam utilizando cinto de segurança, como atestado tanto pelo autor ...
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Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs
... de normas trabalhistas de segurança, uma vez que a demanda versa tão somente em ... ça exigidas na NR-18 e o não uso de cinto de segurança tipo paraquedista, preso a um cabo ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... a cultura da ausência do uso do cinto de segurança. Advogaram, com isso, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010298-20.2014.5.06.0341), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPABILIDADE DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade atribuída ao empregador pelo acidente de trabalho depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. Impõe-se, também, a demonstração da culpa empresarial, consoante teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de fato constitutivo do...
... sua culpa, por não estar fazendo uso do cinto de segurança no momento do sinistro (art. 65 do ... -
Decisão da Presidência nº 1023767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... ª Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... TRANSPORTE ... Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte ...
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Decisao Nº 0568690-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... - ACIDENTE DE BAIXA A MÉDIA INTENSIDADE - CINTO DE SEGURANÇA SUFICIENTE PARA SEGURANÇA DO ...
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Decisão monocrática Nº 226649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ículo em que aquela estava transitando sem cinto de segurança, participando de forma indireta e ...
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Acórdão Nº 0001722-13.2018.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-07-2023
... FAZER USO DO CINTO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA ... QUANTO AO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-15.2015.5.07.0024) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, consignou que o acidente de trabalho foi causado por um objeto na linha por onde passa o trem, salientando que a manutenção dos trilhos é de...
... Segundo a Corte de origem, não havia cinto de segurança no veículo disponibilizado para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1790-33.2015.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOR INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA. 4....
... respeito ao princípio da segurança" jurídica, assegurando-se a estabilidade das rela\xC3" ... o condutor na hora do acidente não usava cinto de segurança, seno que o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001078-15.2015.5.07.0024), 2018-01-16
... de proteção individual - no caso, cinto de segurança - além de não prover a adequada ...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... çar o máximo possível para dar mais segurança aos interessados na compra ... 11. SACRAMONE, ... I – R$ 225.417,10 (duzentos e vinte e cinto mil quatrocentos e dezessete reais e dez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001055-27.2015.5.07.0038), 2016-09-26
... ências da empresa sem a utilização do cinto de segurança; que o artigo 842/CLT autoriza a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005874-28.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... compatível com a permitida na via e usava cinto de segurança. Refere que, na oportunidade, fora ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. ANULATÓRIA. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. ARTIGO ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de...
... os equipamentos de segurança, em especial o cinto no assento em que a vítima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-13.2020.5.06.0341), 09-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E TRÂNSITO PELO EMPREGADOR" ... efetiva fiscalização quanto ao uso de cinto por seus empregados durante o transporte ... -
Acórdão nº 50002658820178210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O almanaque probatório revela à satisfação que o apelante, na condução de veículo automotor, violou o dever objetivo de cuidado, pois assumiu a condução do bem com desgaste acentuado na banda de rodagem dos pneumáticos, não logrando, assim, conter a...
... cinto de segurança (fl. 56) ... Recebida a inicial ... -
Acórdão nº 1.0407.09.023651-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COMPROVADO -USO DO CINTO DE SEGURANÇA - EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - INCAPACIDADE DE AFASTAR RESPONSABILIDADE - MORTE DE FILHO MAIOR - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL - FILHO MAIOR - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO...
... ingerido bebidas alcolicas, no fazia uso de cinto de segurana, estava com a habilitao vencida e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101736-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -- ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS SUPORTADOS PELO FILHO E PELA NORA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA -
... , segundo o laudo pericial, a vtima no usava cinto de segurana no momento do acidente, assinalando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO -- ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS SUPORTADOS PELO FILHO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO . Para que seja...
... , segundo o laudo pericial, a vtima no usava cinto de segurana no momento do acidente, assinalando ... -
Decisão da Presidência nº 634911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... ao trânsito - na parte relativa à segurança, natureza e classificação do veículo -, quanto ... Nacional de Trânsito, obrigavam o uso do cinto de segurança (ADIMC 874, Néri da Silveira, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
... o uso correto dos equipamentos de segurança que lhe tinham sido entregues pela recorrente, ... foi descrito a decisão de não conexão do cinto ao sistema foi decisão individual do ... -
Acórdão Nº 0020102-86.2019.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... treinamento, tampouco o cinturão de segurança previsto no anexo I da NR-6 do MTE, EPI ... de proteção individual, estabelece que "O cinto de segurança deve ser do tipo paraquedista e ... -
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... Regulamentadoras - NR, relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de ... queda do trabalhador, sem a utilização de cinto de segurança tipo paraquedista (art. 157, inciso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 256-90.2015.5.09.0017)
... os empregados não possuía banheiro, nem cinto de segurança; e que não havia local apropriado ...