lei de transito para moto
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO XIII-A Da condução de moto-frete ... #Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0231866-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONDUTORA DA MOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) DEVER DE INDENIZAR. TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) REVISÃO DO QUANTUM. ...
... DE TRÂNSITO. MORTE DA CONDUTORA DA MOTO. PARCIAL ... -
Acórdão nº 666424 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97). ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PR
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Acórdão Nº 6605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE...
... LEI N ... 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL ... PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3816-08.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Considerando que é fato incontroverso que para a execução de suas atividades junto à empresa o trabalhador exercia atividade de notório risco (condutor de motocicleta), a tese...
... , por volta das 13 horas, quando um carro travou e bateu com a moto na traseira do carro, sendo jogado ao solo". Nesse esteio, se a queda de ... -
Acórdão Nº 0035248-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO NOMINADA COMO “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO – DOENÇA/CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA A SER OPORTUNAMENTE CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU INSS. 1) AUXÍLIO-DOENÇA...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO COM QUEDA ... DE MOTO QUE SE DEU NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE ... DE ENTREGADOR. LAUDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001796820204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800179-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... identificação do condutor, seja pela remota possibilidade de que a moto" tenha sido objeto de clonagem. Baseia sua suposição no fato de a infraç\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Parágrafo único - O disposto nêste artigo não se aplica aos biciclos e triciclos, inclusive ciclomotores, providos de moto auxiliar térmico de até cinquenta (50) centímetros cúbicos de cilindrada e cuja velocidade máxima não exceda a cinquenta (50) quilômetros ...
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Acórdão Nº 0301819-74.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE LICENCIAR MOTOCICLETAS COMO VEÍCULOS DE ALUGUEL PARA EXERCER ATIVIDADE DE MOTO-FRETE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGOS 139-A E 139-B, CONFORME ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL N. 12.009/2009. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO...
... VEÍCULOS DE ALUGUEL PARA EXERCER ATIVIDADE DE MOTO-FRETE ... EXIGÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000521-98.2014.5.06.0021), 19-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INFORTÚNIO OCORRIDO NO TRAJETO DE RETORNO DO EMPREGADO, MUITO APÓS O ENCERRAMENTO DA JORNADA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de acidente durante o deslocamento do Obreiro do âmbito de sua residência até a Empresa, ou desta para aquela, a lei previdenciária equipara tal infortúnio a acidente de trabalho, art. 21, IV, "d", da Lei n° 8.213/91....
... Empregado, notadamente considerando que o percurso era realizado de moto. Destarte, não há de ser reconhecido o incidente que vitimou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007412-30.2013.8.19.0031 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0007412-30.2013.8.19.0031 RECORRENTE: Wellitom Sandro Lopes RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. PROVA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... Extrai-se dos autos que o autor adquiriu uma moto HONDA/NXR 150, placa NQD6894/PB, a partir de negócio jurídico firmado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... qualquer outro material ilícito do veículo; QUE não localizaram a moto à qual o vigilante do posto havia se referido; QUE o automóvel se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032964520174058400), 01-02-2022
PJE 0803296-45.2017.4.05.8400 - AC EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra sentença que, em razão de acidente automobilístico...
... 2171083), que identifica o veículo "V1" como sendo a moto HONDA CG 125 CARGO, de placa MZD 1615 e seu condutor como sendo o de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 824000-51.2007.5.12.0026) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA ECT. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DO EMPREGADO. O contexto probatório constante do acórdão regional registra que "o empregado exercia as funções de carteiro motorizado, trabalhando com moto fornecida pelo empregador. Sofreu acidente de trabalho no exercício de atividade fim da empresa, ao colidir com a moto." Consta, ainda, que "nestes autos a culpa da empresa...
... exercia as funções de carteiro motorizado, trabalhando com moto fornecida pelo empregador. Sofreu acidente de trabalho no exercício de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-86.2016.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000504-86.2016.8.19.0051 Recorrente: Ademar Lage Cardozo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DEFESA ALEGA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101105720184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810110-57.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA BARROS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039698620134058300), 21-09-2021
PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...
... Conclui-se que não havendo nexo de causalidade entre o acidente de moto e as atividades da caserna, além de restar comprovado por perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157214520194058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0815721-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... de sensibilidade e força neste dedo, decorrente de acidente de moto sofrido em 2011. As conclusões do perito foram: " Não foi constatado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003318820174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-88.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ário, a médica se limitou a descrever "Paciente relata queda de moto hoje ao vir pro [sic] expediente, alega ré e ter batido com joelhos na ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008061-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP ¿ APÓS INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO...
... JANEIRO, AUTO PATRULHA DE TRÂNSITO E MOTO ... PATRULHA DO TRÂNSITO DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA ... MILITAR, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2303-26.2013.5.02.0074)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE...
... consta na CAT ... : ‘O funcionário conduzia a moto de placa DAF 3264, pela Avenida Ricardo Jakef, quando ... um ... a culpa ou dolo da parte reclamada em razão do acidente de transito que vitimou ... o obreiro, vendedor externo motociclista, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... órios, combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis, manutenção dos veículos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008088-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 302 E 306, DA LEI Nº 9.503/97, N/F DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.302 DA LEI 9.503/97 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃ
... CONTRA A VÍTIMA RODRIGO GOMES, ... COLIDINDO NA TRASEIRA DA MOTO EM ... QUE ESTAVA A CITADA VÍTIMA, ... FAZENDO COM QUE A MOTO SE ...