lei de transito para motos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... mantido com outra empresa administrada pelo réu JUAN CHARDES (RALLY MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOS LTDA.), sendo em tudo por este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095300920184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809530-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA...
...MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010197920094058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001019-79.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RIUNA MOTOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani ADVOGADO: Marcylio De Alencar Ferreira Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
...ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: RIUNA MOTOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio ... -
Acórdão Nº 6220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em...
...Art. 175. As montadoras, importadoras e concessionárias. de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas são. obrigadas a ofertar o curso ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065050320184058201), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0806505-03.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ISS NA...
...º: 0806505-03.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA ... -
Acórdão Nº 5002716-31.2020.8.24.0078 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À PARTE QUE FIXOU VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE ABORDOU
... no trevo quando foi atingida e que "não cortaram a frente das motos", "a gente não chegou a entrar na pista contrária" [..]" (evento ... -
Processo nº 0010953-43.2010.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Colisão de Motos Com Veículo - Prova Oral e Pericial Indeferidas - Sentença de Procedência - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Provas Requeridas Pelos Réus Pertinentes. - Julgamento Antecipado Da Lide que Inviabilizou a Produção Das Provas Requeridas - Oral e Pericial - que Se Mostram Necessárias para O...
...DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOS" COM VEÍCULO - . PROVA ORAL E PERICIAL INDEFERIDAS \xC2"... -
Processo nº 0001418-75.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA 0001418-75.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: SRVD COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA IMPETRADO: JEC REGIONAL DA REGIÃO OCEANICA - NITEROI VOTO - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA que é impetrado com o argumento de ter sido ilegal o não recebimento do recurso inominado e a declaração de deserção sem a possibilidade de complementa
...IMPETRANTE. : SRVD COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA. ADVOGADO. : CLARISSA FAIG TORRES MOURA. IMPETRADO. : JEC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007241-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0007241-56.2019.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ RIBEIRO DO CARMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo JORGE LUIZ RIBEIRO DO CARMO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 106/109, que condenou o réu às penas de seis meses de detenção, em regime aberto, e de suspensão da habilitação para...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
..., muita gente fazendo o que quer no trânsito, ciclistas, carros, motos. A cidade está uma baderna, sem lei e sem ordem. O Rio de coisas ...
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Relação das infrações
.... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos por esta Instituição, ... placas de identificação pelo novo modelo com película apenas as motos registradas na categoria aluguel, isto é, que já possuam placa na cor ...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS RECLAMADOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DÉBITOS E PONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DANO MORAL...
...Comarca de origem: Goiânia/GO. 1º Recorrente(s): MOTOVESA MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Advogado(a): Lucas Felisberto dos Reis e outros. ... -
Relatório e Voto com número 5407587-40.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AO SINAL PARE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se dera no dia 25/02/2022 (evento 37). A parte recorrente interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 27/05/2022 (evento 56). Deferida
...MOTOS LTDA. - ME, na qual alegara a parte autora que em 15 de julho de 2020, o ... -
Processo nº 0011221-29.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Art. 309 Ctb. Dirigir Veículo Sem Habilitação. Colisão. Dano Efetivo. Ultrapassagem Sem Visão Da Via e Em Local Proibido de Faixa Continua. Via Estreita. Invasão Da Contramão de Direção. Colisão Frontal de Veículo que Ingressava Na Via. Imprudência. Art.192 Ctb. Desconhecimento Das Normas de Transito Ante a Falta de Habilitação. Perigo Concreto. Prova...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007412-30.2013.8.19.0031 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0007412-30.2013.8.19.0031 RECORRENTE: Wellitom Sandro Lopes RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. PROVA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU.
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Código penal prevê, agora, prisão em flagrante de quem conduz veículo com placa adulterada
... remarcam ou adulteram os sinais identificadores de carros ou motos" que sejam roubados ou furtados para que se passem por veículos em situaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0318127-76.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS, DE FORMA UNILATERAL POR CADA PARTE E EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO, INDICANDO VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. AUTORA QUE AFIRMA QUE SEGUIA PELO CORREDOR DE MOTOS QUANDO O RÉU, SEM SINALIZAÇÃO E DE FORMA REPENTINA,...
...AUTORA QUE AFIRMA QUE SEGUIA PELO CORREDOR DE MOTOS QUANDO O RÉU, SEM SINALIZAÇÃO E DE FORMA REPENTINA, TROCOU DE PISTA, ... -
Processo nº 0005958-64.2014.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
Ementa: 3ª Turma Recursal Sessão de: 26.01.2017 Processo nº 0005958-64.2014.8.19.0064 Recorrente: Luiz Felipe de Araújo Almeida Ltda Me Recorridos: Ivan José Gomes Lima e Marcelo Chebor da Costa VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls.210/215 que condenou a ré a (i) restituir aos autores consertadas as motos descritas na inicial,...
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Anexo I - Legislação Complementar
...; X – aquisição e ou locação de veículos e viaturas – motos, triciclos, quadrículos, caminhões, reboques, microônibus, minivans, ...36 – Os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Transito...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 Recorrente: THIAGO JOSÉ DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Acordao N° 1324160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral dianteira. Inobservância do dever de cautela. Responsabilidade do condutor que mudou de faixa sem observar as condições da via. Danos materiais. Devidos. Condenação deve ser com base no valor do menor orçamento apresentado. Ausência de erro, contradição ou obscuridade....
... mil, oitocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos); b) K10 Motos (ID. Num. 19758286), no valor de R$ 22.097,54 (vinte e dois mil, noventa e ... -
Processo nº 0003216-62.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 Ctb. Prescindibilidade Da Demonstração Da Potencialidade Lesiva Do Perigo Abstrato. Sumula 575 Do Stj. Entendimento Consolidado de que O Crime É de Perigo Abstrato, que Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que Permite, Confia Ou Entrega a Direção a Pessoa Não Habilitada, Com...