Lei de Transporte e Alimentação
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; ... voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-413-77.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... item IV da Súmula nº 90 desta Corte, segundo o qual se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-14.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... HORAS IN ITINERE. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 90 DESTA CORTE. Diante da ... RASURA NA CTPS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE REPOUSO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE NO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor da ...
- Processo nº 0380504-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231-38.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... ENTRE OS HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DO TST. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-13.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. À luz da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033109-31.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso Inominado nº 0033109-31.2022.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO Recorrido: RICARDO DE ANDRADE ABRANTES RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado manejado pela parte ré (IE 109) em...
... Assunto : Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-70.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Recurso de revista conhecido e provido ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. "É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096727-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
PROCESSO Nº 0096727-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO RECORRIDO: FERNANDO JOSÉ RODRIGUES EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. VALE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. OPÇÃO VÁLIDA E COMPROVADA NO FEITO. DECRETO 32.207. Trata-se de RECURSO...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que ... pecuniária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação" e pousada, quando se deslocar de sua sede ... Art. 130 - Compete à Justi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Caput do Art. 3 da Lei N 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Incluindo a Atividade Fisica Como Fator Determinante e Condicionante da Saude.
... saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14140-40.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. DIVISOR 150. HORAS DE SOBREAVISO. ALIMENTAÇÃO FÉRIAS. TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE RISCO. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. Diante do ó
... ÔNUS DA PROVA. DIVISOR 150. HORAS DE SOBREAVISO. ALIMENTAÇÃO FÉRIAS. TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - Processo nº 0371909-65.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
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Processo nº 0378281-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Julio de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora ... Recurso de revista de que não se conhece ... 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - INTEGRAÇÃO. Ficou registrado no acórdão regional que o banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-44.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. In casu, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade do regime compensatório, consignando, expressamente, que -a irregularidade do regime compensatório decorreu da prestação habitual de horas extras, conforme cartões-ponto e recibos salariais juntados- aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte,...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO E O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, ITEM II, DO TST ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-34.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Recurso de revista não conhecido ... BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO ... -
Acordao N° 1362878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c danos morais. Contrato temporário de trabalho. Administração pública. Verbas rescisórias. Seguro desemprego. Auxílio alimentação. Auxílio transporte. Horas-extras. Descabimento. Atraso no pagamento. Danos morais. Não configuraçao. 1. Não há que se falar em pagamento de seguro desemprego quando o trabalhador dispensado não comprova o...
... VERBAS ... RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO ... TRANSPORTE. HORAS-EXTRAS. DESCABIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63200-94.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-07.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO QUE REALIZA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Predomina, no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-07.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO QUE REALIZA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Predomina, no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-07.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO QUE REALIZA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Predomina, no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-07.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO QUE REALIZA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Predomina, no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-07.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO QUE REALIZA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Predomina, no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2077-35.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES ... Na hipótese, a Corte regional concluiu, diante das provas ...