Lei de Transporte e Alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-80.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197-44.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FORNECIMENTO GRATUITO DE REFEIÇÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. Quanto aos temas, o recurso de revista está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-91.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. VALE-TRANSPORTE. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754300-42.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES EFETUADO POR BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004131-38.2014.8.19.0029 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 122), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 133), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO...
... COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ... FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ... ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU ... E DA AUTORA ... transporte, alimentação e assistência à saúde”. No ... mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100840-20.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame...
... INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ... - REDUÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA ... - IMPOSSIBILIDADE. Recurso ... ção coletiva ainda que o empregado labore em empresa de transporte público coletivo urbano, porquanto visam a resguardar a saúde do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016770-70.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0016770-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON LOPES PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMEPESTIVAMENTE. ANULAÇÃO DO JULGADO EX OFFICIO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 115/1
... Assunto : Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053915-24.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
PROCESSO: 0053915-24.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Descontos Previdenciários sobre Gratificação e Devolução dos Valores Descontados a Título de Auxílio Alimentação RECORRENTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIDNEY FAUSTINO COSTA RELATÓRIO 1. Tratam-se de dois Recursos Inominados. O primeiro interposto no...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V – a ... em crédito do imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2º e 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-34.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ... A "Semana do TST", mediante a Resolução nº ... a redução e o fracionamento do intervalo para repouso e alimentação, sem se referir aos demais requisitos fático-probatórios elencados na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-30.2002.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 2ª Turma JCRP/pp BANCÁRIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ... Consoante o esboço ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1046-95.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-93.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... impunha-se pelo fato de a ré atuar na área de vigilância e transporte de valores, não se destinando à mera comodidade do trabalhador". Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3980-02.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... concessão de um intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo, poderá exceder de duas ... negociação coletiva, essa era restrita ao segmento do transporte público coletivo urbano, tendo-se feito mediante o alcance de contrapesos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
... pagos aos seus empregados a título de coparticipação de vale-transporte, vale-alimentação in natura e plano médico-odontológico, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79385-46.2005.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Revista não conhecida, no tema ... DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. Não dirimida a lide sob o aspecto vertido nos dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... ção previdência das seguintes verbas: abono de férias, vale transporte, auxílio alimentação, uma vez que há expressa previsão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores serão executados por ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-02.2010.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... do acórdão Regional, o Reclamante laborou como motorista no transporte da cana-de-açúcar, ativando-se na execução de tarefas direcionadas ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-35.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... GMMGD/lqr/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA. SÚMULA ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-91.2009.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-31.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.- ... -, da Lei nº 8.212/91, que exclui expressamente a parcela -vale-transporte- da incidência da contribuição, por não possuir natureza salarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6215/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... SALÁRIO IN NATURA TRANSPORTE - Matéria não prequestinada. Incidência do Enunciado nº 297 desta e ... SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO - A ajuda para alimentação fornecida por empresa participante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que ajuda-alimentação, regra geral, não se incorpora ao salário encontra-se superada pelo ... pagamento de 01 (uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da ...
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Acórdãos nº 0018146-47.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... entidade de classe Descontos dos auxílios transporte e alimentação Lei instituidora dos benefícios que ...