Lei de Transporte e Alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-31.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.- ... -, da Lei nº 8.212/91, que exclui expressamente a parcela -vale-transporte- da incidência da contribuição, por não possuir natureza salarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6215/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... SALÁRIO IN NATURA TRANSPORTE - Matéria não prequestinada. Incidência do Enunciado nº 297 desta e ... SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO - A ajuda para alimentação fornecida por empresa participante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que ajuda-alimentação, regra geral, não se incorpora ao salário encontra-se superada pelo ... pagamento de 01 (uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-62.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... Revista não conhecida, no tema ... TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Registrado pelo Tribunal Regional o ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109300/2006-0221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. Cabe ao empregado comprovar o requerimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-118800-31.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... UNICIDADE CONTRATUAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. PLR. O recurso de revista nos temas acima destacados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-63.2011.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 437. CANCELAMENTO DO ITEM II DA OJ 342 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 437 desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e seguranç
... de veículos rodoviários e empregados em empresas de transporte coletivo urbano, prestigiou a regra protetiva constante do nosso ... não usufruía o intervalo integral de uma hora para alimentação e descanso, em face da existência de norma coletiva autorizando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260400-65.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2579-58.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-16.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇ
... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência ... -
Acórdãos nº 0018146-47.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... entidade de classe Descontos dos auxílios transporte e alimentação Lei instituidora dos benefícios que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2047-82.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , decorrente do tempo utilizado para a troca de uniformes, alimentação e espera pelo transporte ... Embargos de declaração a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-64.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto entre as alegações...
... o reclamante se limitou a dizer que a empregadora fornecia transporte, sem fazer menção aos demais requisitos necessários à caracterização ... ALIMENTAÇÃO E HIGIENE. O TRT não assentou tese explícita quanto ao mérito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-28.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , previdenciários e trabalhistas, além da entrega do vale transporte e auxílio alimentação". O próprio ordenamento jurídico cria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1587-48.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial n.º 342, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando
... REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA ... até o local de trabalho do obreiro não era servido por transporte público, razão por que devido o pagamento das horas in itinere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80540-42.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. VALE TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO Recurso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002854-58.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
PROCESSO Nº 002854-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ALEF LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ALEF LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS em face da sentença lançada em fls. 228/229 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral onde alegava ter sido contratado como SERVIDOR TEMPORÁRIO do Município....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-61.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ... Revista não conhecida, no tema ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O recurso, no particular, esbarra no óbice da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36840/2005-0654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, ... Recurso de revista conhecido e provido ... TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO. Os serviços de transporte de valores serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... I - nutrição e alimentação saudável; ... II - prática corporal ou atividade física; ... III - ... não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... 9 ... - ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES ... É devido o pagamento de adicional de risco quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... 9 ... - ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES ... É devido o pagamento de adicional de risco quando o ...