Lei de Transporte e Alimentação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-49.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRABALHO EXTERNO. ADOÇÃO DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a...

    ...REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º ... do autor ao adicional de periculosidade em decorrência de transporte de inflamáveis líquidos na hipótese em que, constatada em laudo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-13.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de,...

    ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O egrégio Tribunal Regional, com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.

    ...ção de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte;. b) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades ... incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228900-44.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA TESTEMUNHAL. Não merece ser conhecido o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337/TST). 2. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA. Decisão moldada à...

    ...5. SALÁRIO UTILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A teor da Súmula 241/TST, "o vale para refeição, fornecido por força ...Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. 6. VALE-TRANSPORTE. FGTS. Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, visto que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458

    ... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que não havia transporte público em horários compatíveis com aqueles laborados pelo reclamante. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2525-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Seguindo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, na...

    ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-88.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, pautado somente na declaração de hipossuficiência da Autora, sem que a Reclamante esteja assistida pelo Sindicato de Classe, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista...

    ... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DANO MORAL. TRANSPORTE" DE MERCADORIAS E VALORES. PEDIDO FUNDADO NO MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. N\xC3"... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-18.2011.5.04.0021) 25-04-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS UTILIZADAS POR FUNCIONÁRIOS E CLIENTES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Em primeiro lugar, verifica-se que o TRT concluiu que foi "comprovada a insuficiência e inadequação no fornecimento de EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, a afastar a aplicação...

    .... VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALES-TRANSPORTE E VALES-ALIMENTAÇÃO. Conforme registrado na decisão recorrida, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-12.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, IV/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 89

    ...NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE" PÚBLICO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 90/TST. O recurso de revista n\xC3"... à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, ...

  • Resolução nº 18630 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Febrero de 2003

    Propostas feitas pelo Colégio dos Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil. Alterações na Lei nº 6.999/82. Extensão do pagamento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral lotados nos cartórios eleitorais. Criação de quadros de pessoal específicos para os servidores da Secretaria de Informática e para os funcionários do primeiro grau....

    ...Extensão do pagamento do auxílio-alimentação e auxílio- transporte aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.

    ... desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de ...ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-16.2011.5.23.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307): -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com...

    ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. (alegação de violação à Lei nº 7.102/83 e divergência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-12.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item

    ... REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA. ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367640-03.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. LIMITAÇÃO. MULTA DO ART. 477 CLT. MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória,...

    ...MULTA DO ART. 467 CLT. FGTS. ADICIONAL DE RISCO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1467-08.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. No que tange à nulidade arguida, por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação...

    ...HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. VALE-TRANSPORTE. CAFÉ DA MANHÃ. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

    ...I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;. II, os fretes e carretos de volumes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-18.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, que, -se o contrato de emprego encontra-se em curso, tem-se em apreço uma relação jurídica continuativa-. Quanto às prestações periódicas, o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que,...

    ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. É ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-38.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA KLABIN - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - SÚMULA Nº 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período

    ...ÚMULA Nº 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BINOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO. O fato de exercer atividade externa não é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... que a trabalhadora dispendia 1h30m (uma hora e meia) diária em transporte fornecido pelo empregador para ida e retorno do local de trabalho de ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e

    ...TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. R$ 20.000,00. O ...Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional consignou que o Banco era ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-35.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no seguinte sentido: -I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a...

    ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou ...REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Considerando o provimento do recurso de revista veiculado pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10049-38.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...

    ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... do acórdão recorrido que a sua atribuição se limitava ao transporte da carga das barras metálicas e a respectiva verificação se a carga ...

  • Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. VERBA DE GABINETE. DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, estabelece: “Ficam isentos

    ...alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ...; (..) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-14.2005.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Regional a quo consignou que a Empresa fornecia transporte gratuito e que inexistia o transporte público regular. Mais ainda, declarou que ao Obreiro não se aplicava o acordo coletivo, mas a convenção coletiva que estabelecia o pagamento das horas in itinere, visto que mais favorável ao...

    ...HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Regional a quo consignou que a ... um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, ...