lei delegada 117 07
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da ... ARTIGO 117 ... O oficial da ativa que passar a exercer ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 117 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, ... ência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o ... ARTIGO 117 ... Ouvido o procurador-geral, que dará ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 117 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... da República ou autoridade por ele delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, ... ARTIGO 117 ... Incumbe ao Ministério Público ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS ... No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 117. O militar reformado por alienação mental, ... , ou autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso o ato de exclusão a bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... de Atividade - GAE a que se refere a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 26. É ... setembro de 2005; 184º da Independência e 117 ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais ... Data: 07/11/2013 ... A competência cível da Justiça ... 117" ? Pergunta-se : A fraude contra credores conduz \xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... 10 e 117), segundo o qual, havendo o desmembramento de ... natureza jurisdicional que não pode ser delegada aos servidores da escrivania. Sentença anulada ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS de decisão que não ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992 ... Parágrafo ... VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE ... 1o/07/2006 ... 1o/07/2007 ... 1o/07/2008 ... 1o/07/2009 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 441 ... HC 164493 / PR ... Art. 14.1. “Todas ... “16:07:45 Paulo [15:03, 6/4/2016] Camila Bonfim Globo: ... dizer mais nada. Ou aquele episódio da delegada Marena, que veio para a ... DRSI, aquela que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ... Nessa esteira a Convenção n. 117 da OIT ... A Constituição Federal diz que o ... participantes; i) teoria da lei delegada: haveria aí uma delegação dada através da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039213-06.2017.8.19.0004 (Cível), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039213-06.2017.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVSON CLÁUDIO RODRIGUES VIDAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AVISO 01/2021 COJES. NECESSIDADE DE...
... eJUD TJRJ 07/04/2021 22:53 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Direito Constitucional
... ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a ... 19ED_IMPRESSO.indb 187 20/12/2022 10:05:07 ... 20/12/2022 10:05:07 ... BRUNA VIEIRA E ... que em 5 de abril de 2022 foi publicada a EC 117/22 que alterou o art. 17 da CF para impor aos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... br/infograficos/2014/07 ... 117-160; hoje em 4ª ... 625 CONSTRUCTIVISMO ... de autoridade atuando com jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da República ou autoridade por ele delegada ... 2ª previsão: a Lei nº 9.605/1998 ... 117, LEP).” (No mesmo sentido: STF: RT 665/363.) ... 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Consta que “em 31/07/2019 os representantes da empresa Empreendimentos ... JORDAN ADVOGADOS 04.781.255/0001 -90 R$ 117.384,00 ... GIE2639 FIAT TORO 2018/2019 DEISE ... º 12.850/13 ao Acusado é subscrito pela Delegada de Polícia Federal Andréa Alves Martins, que ...
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Controle de constitucionalidade
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 117 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada pelo presidente da República, exorbite ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de regulamentação escalonada (não delegada). A escolha da forma apropriada de delegação se ... Trata-se do Decreto nº 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim prevê, em seu ... 117 Transplantando essa lógica para as estruturas do ...
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Direitos individuais e coletivos
... ; iii) lei ordinária; iv) lei delegada; v) medidas provisórias; vi) decretos ... 93. STF, RHC, 117.767/DF ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... Nada obstante, no dia 07 de novembro de 2019, o STF julgou o mérito das ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 117 Logo, verifica-se que o Constituinte de 1988, ... que se trataria de atividade estatal delegada e, enquanto atividade privada, há espaço para ... Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007 ... 416 BRASIL. Supremo Tribunal ...