lei delegada 174
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do ... ARTIGO 174 ... Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 174 ... As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 174 ... A isenção do imposto, na importação de partes, peças e ... Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada ... #Decreto-Lei nº 200, de 1967, art. 12, caput ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 174 ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender ... § 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º No caso de ter sido delegada" a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-\xC3" ... Não compreensão ... ARTIGO 174 ... Não se compreende no têrmo "casa": ... a) hotel, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade ... Art. 174. O serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 174 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 174-A ... delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ... § 3° A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.052221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - GRS - LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE - DEMONSTRADO - ADICIONAL DEVIDO - TERMO INICIAL - PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL - GIEF - 13º E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado, por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, que a autora exercia atividade laboral exposta a...
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Acórdão nº 1.0024.14.058762-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - APOSTILAMENTO - GRATIFICAÇÃO OPÇÃO REMUNERATÓRIA - VINCULADA AO CARGO ERRADO - POSICIONAMENTO - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA1. Com a entrada em vigor da Lei 18.975/2010, o servidor foi posicionado na nova tabela de vencimentos e passou a ser remunerado por subsídio, fixado em parcela única. 2. O recebimento de vantagem pessoal destacada do subsídio...
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Acórdão nº 1.0024.13.300291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. APOSTILAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº 174/2007. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI POSTERIOR. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que ... 166 ... ARTIGO 174 ... Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária ... 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... Art. 174 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou ... ARTIGO 174 ... Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.105597-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO CONCEDIDO NA FORMA DAS LEIS 9.532/87 E 14.683/03 - VINCULAÇÃO AO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO COM BASE NA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 174/2007 - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DOS CARGOS - ATUALIZAÇÃO DA APOSTILA - LEI 14.683/03.
... /03 - VINCULAÇÃO AO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO COM BASE NA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 174/2007 - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DOS CARGOS - ... -
Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... comissão integrantes do Quadro Geral previsto nas Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, excetuados os ocupantes dos cargos de ... , Reitor e Vice-Reitor e dos constantes no Anexo VIII da Lei Delegada n. 174, de 2007, nos termos de regulamento. § 3º A exceção prevista no ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição ... § 1º O disposto nesta Medida Provisória será ... Art. 18. Ficam revogados: ... I - a Lei Delegada ...
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Acórdão nº 1.0024.07.745033-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2009
Apela??o c?vel. A??o declarat?ria. Gratifica??o especial criada pela Lei estadual n? 9.529, de 1987. Lei Delegada estadual n? 174, de 2007. Supress?o. Direito adquirido, ato jur?dico perfeito e coisa julgada Les?o inexistente. Recurso n?o provido. 1. Administra??o P?blica, em raz?o do princ?pio da mutabilidade do regime jur?dico-administrativo, pode promover a restrutura??o de seus cargos,...
... Lei Delegada estadual n? 174, de 2007. Supress?o. Direito adquirido, ato jur?dico ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.044436-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.º 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) Inexiste direito adquirido a regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do STF. 2) A efetiva existência...
... CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... -
Acórdão nº 0001975-83.2006.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PRESCRITO - ART. 174 CTN - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 108, II, CF - ART. 15, I, DA LEI N.º 5.010/66 - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.1. Conforme previsto no art. 108, II, da Constituição Federal e no art. 15, I, da Lei n.º 5.010/66, compete ao Tribunal Regional...
... 174 CTN - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA FEDERAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.589676-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.º 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) Inexiste direito adquirido a regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do STF. 2) A efetiva
... CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.06.219403-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N.º 14.683/2003. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS. ART. 24, DA LEI DELEGADA 174/2007. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) Inexiste direito adquirido a regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do STF. 2) A efetiva existência...
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nº 93.01.29620-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 1999
CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. PUNIÇÃO EXECESSIVA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 174. LEI DELEGADA 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, ART. 11, COM REDAÇÃO DA LEI 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989.I. Como agente regulador da atividade econômica, o Estado pode congelar e tabelar os preços da economia sem violar a Carta Constitucional.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.744151-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2009
Administrativo. Servidor público. Reestruturação do sistema remuneratório. Extinção de gratificação especial. Incorporação à remuneração básica. Irredutibilidade de vencimentos. A Lei Delegada Estadual nº 174/2007, ao dispor sobre o Quadro Geral de Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo e reestruturar o sistema remuneratório, respeitou o
... Irredutibilidade de vencimentos. A Lei Delegada Estadual nº 174/2007, ao dispor sobre o Quadro Geral de Cargos de ...