lei delegada 4 1962
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8039, DE 30 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Criterios de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... as penalidades constantes da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 ... § 4º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Art. 13. O art. 74 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a vigorar ... 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8881, DE 03 DE JUNHO DE 1994. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
- Indeferido Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962. Regulamento ÇDispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
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Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS DELEGADAS N. 4⁄1962 E N. 5⁄1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN ... 2º, inciso II, da Lei Delegada n. 4⁄1962, que "dispõe sobre a intervenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, Ambas de 15 de Março de 1990, e da Outras Providencias.
... Art. 3º O art. 11, caput, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, alterado pelo ...
- DECRETO LEI Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2002/0068770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções de ensino, de acordo com a Lei Delegada 4/1962. Precedentes do STJ ... 4. Agravo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60, DE 26 DE MAIO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
- Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962. DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, ... Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4° O foro competente para desapropriação é o da ... ência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, fica, para todos ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... § 4° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ... , no que couber, em particular na Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, na Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... 15 da Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962, artigo êsse que fica revogado ...
- DECRETO Nº 51644, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova o Regulamento da Lei Delegada 4, de 26.9.62.
- Decreto nº 51.644-A de 26/11/1962. APROVA O REGULAMENTO DA LEI DELEGADA 4, DE 26.9.62.
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 19. Os servidores e os administradores de emprêsas que exercem função delegada do Poder público e que praticarem atos eivados de abuso do poder econômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou ...
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Acórdão nº 231841 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADA. LEI DELEGADA 4/ RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. 1. Omissão quanto à questão ventilada no agravo regimental. Súmula 282/STF afastada. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Lei Delegada 4/1962 foi recepcionada pela Constituiç
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 18. Ficam revogados: ... I - a Lei Delegada ... Ficam revogados: ... I - a Lei Delegada nº 4 ... - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 ...